Caderno único ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2018 o princípio da responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de consumo, fundado no risco-proveito do negócio. Todavia, em se tratando de responsabilidade de agência de turismo, a Jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014) só a admite na comercialização de pacotes de viagens. No caso, o serviço prestado

Caderno único ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de julho de 2019 Secretaria as anotações pertinentes. Promova-se a intimação do(a) executado(a), por intermédio do advogado constituído nos autos, para (1) pagamento voluntário da dívida reclamada pelo credor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios atinentes à fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 obrigação, de maneira a atribuir a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais ora ao promitente vendedor, ora ao promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto. 3. O comprador somente passará a responder pelas despesas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves do empreendimento, passando a deter a posse plena do bem, oportunidade em que passará a

Caderno único ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2018 prova, devendo o autor arcar com os eventuais ônus decorrentes da sua opção. [?] (Acórdão n.1054810, 07004608820168070009, Relator: JOÃO FISCHER 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/10/2017, Publicado no DJE: 26/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (

Caderno único ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se (art. 346, do CPC). Após o trânsito em julgado, formulado pedido, intime-se a devedora para o pagamento da obrigação constituída, no prazo de 15 (quinze) dias

Caderno único ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 reais). Por outro lado, embora a ré tenha assumido a responsabilidade de repassar à autora os valores indicados no título judicial (ID 20809921), o certo é que não integrou a lide e/ou o acordo celebrado na ação de cobrança de taxas condominiais (autos nº 0709047-40.2018.8.07.0006, Primeira Vara Cível de Sobradinho -DF), razão pela qual os pedidos formulados no item "a" da inicial, envolvend

Diário Oficial ● 10/07/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

124 DIÁRIO OFICIAL Nº 33916 Jaquiline Liz Staub / 10000546, Jefferson Ferreira Coelho / 10000266, Jessica de Nazare Lopes Reis / 10001068, Jhonatan de Almeida dos Santos / 10000808, Jimmy Lauder Mesquita Lucena / 10000854, Joana Darc Soares Sodre / 10000787, Joao Batista de Andrade Junior / 10000068, Joao Bosco Ramos Ferreira / 10001228, Joao Bosco Santana Fernandes / 10000217, Joao David Vasquez Altamirano / 10000913, Joao Fellipe Cherri Ogrodowczyk / 10001312, Joao Jorge Neto / 100013

Poder Executivo ● 21/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de junho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ARTHUR JORGE DA SILVA 9,36 294º MB ELIEUZA LEAL LIMA 9,36 295º MB SILAS RAMOS GOMES DA SILVA ERISON JULIO DA SILVA BRAGA PEDRO JORGE MEDEIROS DOS SANTOS DANIEL CONRADO DA SILVA JAQUELINE ALMEIDA CAVALCANTI MATHEUS AMORIM COÊLHO E SOUZA WAGNER VITOR LINS GOMES JEFERSON MARCOS ALVES FERREIRA VICTOR HENRIQUE FREIRE LIMA IVANELSON ALVES DA SILVA JUNIOR EDSON FERREIRA BARROS MARIA DE LOURDES DE LIMA DUA

Diário da Justiça ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO -se a parte credora acerca do pedido supra, no mesmo prazo. Publique-se. Intimem-se. ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: MARILIA GURGUERA VELLUSO (OAB 298343SP) - Processo 070115903.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cheque - AUTOR: Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda. - RÉU: Marmoraria C

Caderno único ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de agosto de 2018 pelos danos materiais e morais sofridos. Sustenta a ré, a inexistência de danos a serem reparados e que o cancelamento do voo deveu-se a força maior. Em decisão, datada de 25 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 636.331 e ARE 766618, decidiu que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados pelo país na ordenação dos transportes aéreos, nos termos do art. 178