Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3593 1895 Pereira Vasconcelos - - Beatriz Megumi Kase Lourenço - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas (fls. 97). Consigne-se que o Supremo Tribunal Federal, no ARE 766618, com Repercussão Geral reconh