Diário da Justiça ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6965/2020 - Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 31 e outros... Magistrado: MAIRTON MARQUES CARNEIRO Secretaria: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Processo: 0012610-43.2013.8.14.0401 Distribuicao: 05/08/2020 A??o: Apelação Criminal Vara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Valor:0.0 Situa??o: DISTRIBUIDO Fundamento: CAP. LEGAL: ART. 171 DO CPB. PROC. COM 01 VOLUME E COM 01 APENSO. Partes: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA APELADO: DOMICIO JOSE DA GAMA PIM

Diário da Justiça ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6738/2019 - Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019 2374 da verdade do delito. A obrigação da prova do delito incumbe ao acusador. Na falta dela é o réu absolvido. Quando há colisão de provas ou resta alguma dúvida a respeito do delito, não deve proceder-se à condenação. Não bastam para a imposição da pena a prova semiplena, ou os indícios. `Quando os delitos são mais atrozes, tanto mais plena e clara deve ser a sua prova". Diante de tal q

Diário da Justiça ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6738/2019 - Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019 2375 atenuantes Inexistem agravantes. Reconheço a atenuante de confissão e menoridade, motivo pelo qual atenuo a pena em 01 (um) ano, ficando até aqui em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Aumento e diminuição Não há causas de aumento. O acusado faz jus a causa de diminuição prevista no art. art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual atenuo a p

Diário da Justiça ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6623/2019 - Sexta-feira, 22 de Março de 2019 1865 COMARCA DE SALINÓPOLIS SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS RESENHA: 22/03/2019 A 22/03/2019 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE SALINOPOLIS - VARA: VARA UNICA DE SALINOPOLIS PROCESSO: 00019741020138140048 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Ação: Procedimento Comum em: 22/03/2019 REQUERENTE:ANA CLEIDE VINHAS TEIXEIRA Representante(s):

Diário da Justiça ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6738/2019 - Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019 2372 10. ed. São Paulo: Atlas, pág. 130), "há necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal". Os acusados não têm o dever de provar a sua inocência, cabe ao acusador comprovar a sua culpa, sendo considerado inocente, até o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. Esta sentenç