Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 324 testemunhal não se mostrou harmônica e segura, de modo a autorizar um decreto condenatório com relação ao aqui requerente. 2. Inexistindo provas cabais produzidas na esfera judicial a autorizar a condenação, impõe-se a aplicação do princÃ-pio in dubio pro reo, e, por consequência, a absolvição por ausência de provas da autoria delitiva, nos termos do art. 386,

Diário da Justiça ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7341/2022 - Quarta-feira, 30 de Março de 2022 281 tÃ-pica, porquanto apenas foi deslocada para seu § 2º-A, I e, tratando-se de inovação legal de conteúdo mais gravoso, deve-se observar a ultratividade da lei anterior benéfica quanto aos crimes praticados na vigência do inciso revogado. 2. Se, por conta da presença de duas causas de aumento do § 2º do art. 157 do Código Penal a pena foi aumentada no mÃ-nimo patamar le

Diário da Justiça ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7259/2021 - Terça-feira, 9 de Novembro de 2021 171 não sendo primário na forma da lei; conduta social não avaliada nos autos, mas conforme folhas de antecedentes criminais, pode-se afirmar que o réu possui comportamento voltado para a prática de delitos, crimes esses, todos praticados, em sua maioria, com violência e grave ameaça à pessoa; possui personalidade não avaliada nos autos, mas, a meu ver, pessoa de comportamento e p

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3817 para ensejar a proced?ncia do pedido de condena??o, que s? se contenta com prova judicializada l?dima e segura. ?????? o que ensina o eminente JULIO FABBRINI MIRABETE, verbis: ?Certamente, o inqu?rito serve para colheita de dados circunstanciais que podem ser comprovados ou corroborados pela prova judicial e de elemento subsidi?rio para refor?ar o que for apurado em ju?zo. N?o se pode, por?m, fundamentar

Diário da Justiça ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7264/2021 - Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 216 posse e porte ilegal de armas, é primário na forma da lei; conduta social não avaliada nos autos, mas conforme folhas de antecedentes criminais, pode-se afirmar que o réu possui comportamento voltado para a prática de delitos, crimes esses, todos praticados, em sua maioria, com violência e grave ameaça à pessoa; possui personalidade não avaliada nos autos, mas, a meu ver, pes

Seção III ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 ANTE A AUTORIDADE POLICIAL, O QUE SE FAZ PRESUMIR QUE VIVE DA PRA TICA DE CRIMES PARA A SUA SOBREVIVENCIA. DESSA FORMA, NO CASO VER TENTE VISLUMBRO QUE A MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR E NECESSARIA E ADEQUADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E DECRETO A PRISAO PREVENT IVA DO INDICIADO MURILO GONCALVES DA CRUZ, RE

Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 O EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: I - RELAXAR A PR ISAO ILEGAL; OU II - CONVERTER A PRISAO EM PREVENTIVA, QUANDO PRE SENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DESTE CODIGO, E SE RE VELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERS AS DA PRISAO; OU III - CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. COM EFEITO, PARA A DECRETACAO DA SEG

Diário da Justiça ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7261/2021 - Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 657 SECRETARIA DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI RESENHA: 03/11/2021 A 03/11/2021 - SECRETARIA DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE BELEM VARA: 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE BELEM PROCESSO: 00008012020158140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDMAR SILVA PEREIRA A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 03/11/2021 DENUNCIADO:BENEDITO NEI FERREIRA QUEIROZ Representant

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 2732 ciência ao Ministério Público. P.R.I. e, após, arquive-se, com as cautelas de lei. Tucuruí(PA), 24 de março de 2021. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA. PROCESSO: 00077969120208140061 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA A??o: Inquérito

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3800 Penal. Recurso do ?rg?o do Minist?rio P?blico improvido.? ???????????Do entabulado acima, se extrata que meros ind?cios n?o s?o suficientes para ensejar a proced?ncia do pedido de condena??o, que s? se contenta com prova judicializada l?dima e segura. ?????? o que ensina o eminente JULIO FABBRINI MIRABETE, verbis: ?Certamente, o inqu?rito serve para colheita de dados circunstanciais que podem ser comprov