Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 3526 PENHA - PROCEDIMENTO DE CONCESS?O DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URG?NCIA INEXIST?NCIA DE A??O PENAL - PRINC?PIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE AUS?NCIA DE M?-F? DA RECORRENTE. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n? 11.340/2006, observados os requisitos espec?ficos para a concess?o de cada uma, podem ser pleiteadas de forma aut?noma para fins de cessa??o ou de acautelamento de viol?ncia dom?

Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 3396 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LETICIA DE CARVALHO MONTEIRO A??o: Auto de Prisão em Flagrante em: 29/03/2021 DENUNCIADO:FABRICIO SOUZA DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 3027 - MARIA DOS ANJOS REZENDE RIBEIRO (ADVOGADO) . EDITAL DE INTIMA??O DE SENTEN?A - PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PROCESSO N? 00053238120188140036 R?U SENTENCIADO: FABRICIO SOUZA DE OLIVEIRA Capitula??o penal: Art. 12, da L

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 3522 garantia da ofendida que se encontra em situa??o de risco, a fim de resguardar-lhe, al?m de sua incolumidade f?sica e ps?quica, o direito de uma vida sem viol?ncia, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do ?mbito familiar. ?????????No mais, insta esclarecer que a tutela provis?ria concedida por este ju?zo em decis?o anterior deve ser confirmada por ocasi?o da senten?a, sal

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 3192 do decurso do tempo. Em outros termos, e usando da preciosa lição de Rogério Greco: (...) poderíamos conceituar a prescrição como o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade (GRECO, Rogério. Curso de direito penal - parte geral.

Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7126/2021 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 3604 extinção da punibilidade (GRECO, Rogério. Curso de direito penal - parte geral. 7ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006, p. 781). O citado instituto (prescrição), por sua vez, dentre outras, divide-se em duas espécies: prescrição da pretensão punitiva do Estado e prescrição da pretensão executória do Estado, distinguindo-se a primeira da segunda porque aquela ocorre antes do trânsito em julg

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1639 igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 2. N?o se pode afirmar a invalidade da decreta??o de pris?o cautelar, em senten?a, de condenados que integram grupo criminoso dedicado ? pr?tica do crime de extors?o mediante sequestro, pela presen?a de risco de reitera??o delitiva e ? ordem p?blica, fundamentos para a preventiva, conforme art. 312 do C?digo de Processo Penal . 3. Habeas c

Diário da Justiça ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021 3109 volta das 10:30, o nacional Jos? Amarildo Albuquerque da Silva conduzia uma motocicleta pela Rua Beira Mar, quando a Pol?cia Civil o abordou e verificou-se que o chassi da motocicleta estava adulterado, bem como ap?s pesquisa no INFOSEG e posterior verifica??o no sistema da Policia Civil em Bel?m verificou-se que a motocicleta era roubada. ?????????Em depoimento perante a autoridade policial o sr. Jos

Diário da Justiça ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 1627 pela qual os acusados n?o devem ser punidos pela garantia da aplica??o da lei penal com o uso de Tornozeleira eletr?nica, por per?odo indeterminado, observo ainda que os r?us j? foram notificados e apresentaram defesa preliminar. Dessa forma, verifico que n?o mais subsiste a necessidade da imposi??o da medida cautelar previstas no art. 319, inciso IX, do CPP, e, nos termos do art.282, ? 5? do CPP, rev

Diário da Justiça ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021 3312 Estado, enquanto regulador da vida em sociedade, elabora, a fim de que se previnam ou reprimam a pr?tica de infra??es de natureza penal; o segundo ? caracterizado pelo poder-dever que tem aquela mesma entidade, possuidora exclusiva da jurisdi??o, de, em havendo a pr?tica do delito, exercer o seu jus puniendi (direito de punir) sobre o infrator. ?????????? a li??o de ROG?RIO GRECO1 ao afirmar que: Dire

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2395 170 Eduardo Lora Franco, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ANDREY SAMUEL GOMES DOS SANTOS, Avenida Duque de Caxias, 520, PENSÃO, Santa Efigenia - CEP 01214-000, São Paulo-SP, CPF 861.455.682-91, RG 59.795.483/SP, nascido em 01/09/1984, de cor Pard