1 resultados encontrados para tica do decreto - data: 01/08/2025
Página 1 de 1
Encontrado no site
Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 REM NAQUELE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POR ULTIMO, QUANTO AO PEDI DO DE CONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIV ATIVA DE LIBERDADE, COM O EXCLUSIVO FIM DE CONCESSAO DO INDULTO, COM BASE NO ART. 1, I C/C ART. 8, I, DO DECRETO 9.246/17, ENTENDO INADMISSIVEL, PELAS RAZOES QUE EXPONHO A SEGUIR: E NOTORIO NO OR DENAMENTO JURIDICO QUE RECONVERSAO PROVISORIA