Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 649 improcedente e o acusado, absolvido. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena em grau mÃ-nimo, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fls.119/115. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. O Ministério Público imputa a ROSINALDO DE JESUS SILVA BELO, qualificado nos autos, a prática furto qualificado, tipificado no Art. 121, §

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 1674 improcedente e o acusado, absolvido. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena em grau mÃ-nimo, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fls.119/115. Relatei. Passo a fundamentar e decidir. O Ministério Público imputa a ROSINALDO DE JESUS SILVA BELO, qualificado nos autos, a prática furto qualificado, tipificado no Art. 121, §3