3 resultados encontrados para tica do regime - data: 21/11/2024
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mesmo período contributivo para pagamento de dois benefícios da mesma espécie, o que resulta em violação do princípio da precedência da fonte de custeio, segundo o qual “nenhum benefício pode ser criado, majorado ou estendido sem a devida fonte de custeio” (art. 195, § 5º, da CF e art. 125 da Lei 8.213/1991).”, consoante ressaltado por ele no voto proferido no aludido Recurso Especial. Registre-se, ainda, que a conclusão acima no sentido de que um mesmo número/período de contr
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7252/2021 - Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 844 administrativo, à existência Lei Ordinária que assim estabeleça. Nesse diapasão, os Tribunais pátrios definiram o tema ora em análise, conforme demonstram os julgados adiante colacionados: Processo: AGV 1324420088170320 PE 0010007-86.2012.8.17.0000 Relator(a): Ricardo de Oliveira Paes Barreto Julgamento: 26/07/2012 Ãrgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público - TJPE Pub