Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO. 1. A competência conferida às Varas da Fazenda Pública é definida sob o critério ex rationae personae, alcançando as ações em que o Distrito Federal ou entidades integrantes da sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litiscons

Caderno único ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 9/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF DESPACHO N. 0746398-51.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTONIO FERNANDES FERREIRA DO NASCIMENTO. A: MARILDA GERALDA DUMONT. Adv(s).: DF12984 - ANA FLAVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0746398-51.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Caderno único ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de maio de 2017 não é o caso dos autos, sendo inadmissível a habilitação dos herdeiros. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no MS 16.597/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 16/12/2016) ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO INCORPORADA SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.

Caderno único ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de junho de 2017 diante de indubitável interesse da União, havendo necessidade de regulação da legitimidade ad causam. Por fim, a possibilidade de a própria Advocacia-Geral da União poder avaliar acerca do pedido de representação pela União não afasta a prerrogativa da análise da legalidade do ato pelo Judiciário. Como se sabe, o Brasil adota o chamado sistema inglês ou de jurisdição única, em que cabe ao

Caderno único ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de março de 2018 N. 0751531-74.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARLI SANTOS DE SOUZA. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0751531-74.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: MARLI SANTOS DE SOUZA R?U: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contest

Caderno único ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de setembro de 2017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0706327-55.2017.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: ANTONIO CARLOS VIERA DE OLIVEIRA, BORLIDO ELIAS ASTH FILHO, CELIO JOAO BUSS, CLOVIS DE CARVALHO COSTA, IVANA VIEIRA CALVO, JAIR TEIXEIRA DOS REIS, JOAO LUIZ SOUZA QUEIROZ, JOSE HENRIQUE SOARES

Caderno único ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de maio de 2017 o proveito econômico buscado com a demanda e observa o que dispõe o art. 292, inciso V, do CPC/2015, superando o limite de alçada dos Juizados Especiais Fazendários, a competência é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para conhecer e julgar a demanda objeto do presente Conflito de Competência. Com essas considerações, acolho o presente Conflito Negativo de Competência para declarar a c

Caderno único ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de junho de 2017 autoridade impetrada não a remova do Centro de Saúde nº 9 e não a obrigue a aderir ao Programa de Saúde da Família ou à Equipe de Transição da Atenção Primária, até a decisão final do mandamus. Deve-se garantir, portanto, o resultado útil do processo, mostrando-se razoável e prudente que o requerimento liminar seja acolhido. Revela-se necessário, considerando ainda a situação da impetra

Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - 11º Vogal Com o relator DECISÃO PRELIMINAR REJEITADA. CONCEDER A ORDEM. DECIS?O UN?NIME N. 0702917-23.2016.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: RODRIGO DRUMMOND DA SILVEIRA. Adv(s).: DF3840400A MAGNO MOURA TEXEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO F

Caderno único ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de junho de 2019 0707718-94.2017.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: TATIANA ANDRADE RICARDO RÉU: DISTRITO FEDERAL, IPANEMA SEGURANCA LTDA D E C I S Ã O Indefiro o pedido de processamento do direito de regresso pela requerida IPANEMA SEGURANÇA LTDA., sendo desnecessário discorrer, com maiores delongas, acerca de sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da a�