1 resultados encontrados para ticos. em decorr - data: 26/07/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 3212 n?o ter sido formulado pedido expresso de ressarcimento pelo M.P. e nem pelo ofendido. ?????????Ex POSISTIS, CONDENO o denunciado MANOEL FERNANDES PAIVA como incurso no art. 316 do C?digo Penal Brasileiro, devendo cumprir a pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclus?o, em regime inicial SEMIABERTO e 60 (sessenta) dias-multa sendo o dia-multa fixado em 1/30 do sal?rio m?nimo. ?????????Deixo de