Diário da Justiça ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7269/2021 - Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 912 e justificar as suas atividades. Com a substituição da privativa de liberdade, resta incabÃ-vel a suspensão condicional da pena, nos moldes do art. 77, inciso III, do Código Penal. h) - Da Fixação Da Indenização MÃ-nima: Não que se falar em indenização à vÃ-tima, em virtude da natureza do delito. DISPOSIÃÃES FINAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas proce

Seção III ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019 Publicação: terça-feira, 14/05/2019 ALIDADES LEGAIS. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU HAVEREM COMPARECIDO O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR. DANIEL ROBERTO DIAS DO AMARAL, A SRA. JOANNE SPECHT (RG: 4179996 SSP/GO), VITIMA NESTA A CAO. ABERTA A AUDIENCIA, A VITIMA RATIFICOU A REPRESENTACAO EM DE SFAVOR DO INDICADO ENIO CARLOS DO NASCIMENTO FILHO, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE LIDE PENAL. ALEM D

Seção III ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 DIMINUICAO DA AUTOESTIMA, MANIPULACAO, VIGILANCIA CONSTANTE, RET ENCAO DE OBJETOS PESSOAIS, ENTRE OUTRAS FORMAS DE VIOLENCIA (ARTS . 5 E 7). ASSIM, AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI N. 11.340 2006, NOTADAMENTE AS DOS ARTS. 22, 23 E 24, OBSERVADOS OS REQUISI TOS ESPECIFICOS PARA A CONCESSAO DE CADA UMA, PODEM SER PLEITEADA S DE FORMA AUTONOMA PARA FINS DE CESSACAO OU

Diário da Justiça ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 337 sanções punitivas do art. 147 do CPB., nos autos do processo nº 0006231-42.2020.8.14.0401, e, como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, nos termos do Art. 361 do CPP, para que possa responder a acusação por escrito, através de Advogado ou Defensor Público, no prazo de 10 dias, nos autos do processo acima mencionado, sob pena de suspensÃ

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 930 consertado à s expensas da seguradora da parte requerida, e o seu valor conforme a tabela FIPE, alegando que o carro passou a apresentar problemas que anteriormente não existiam.       Desta forma, acolho a defesa em contestação quanto ao ponto, pois, de fato, uma vez que o autor se desfez do carro, e não tendo este comprovado os defeitos que o veÃ-culo passou a apresentar ap�

Diário da Justiça ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7269/2021 - Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 901 artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam: I) Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas junto à Unidade de acolhimento institucional para pessoa idosa Marileide Dias Rodrigues dos Santos, localizada à Rua Minas Gerais, n. 111. Tanaka 1, Xinguara/PA (Cel 94-99291-9267), pelo perÃ-odo

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 1817 TEIXEIRA MORAES PAIVA REQUERIDO:MOISES DE SOUZA PAIVA JUNIOR. CERTIDÃO DE TRÃNSITO EM JULGADO       CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que a sentença prolatada nestes autos transitou livremente em julgado. O referido é verdade e dou fé.      Belém, 17 de maio de 2021. LetÃ-cia Scortegagna Auxiliar Judiciário da 3ª Vara de Violência  Doméstica

Diário da Justiça ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7198/2021 - Quinta-feira, 5 de Agosto de 2021 1056 sido cancelado. Requereu a concessão de tutela de antecipada, para que fossem cancelados todos os protestos originários da emissão de tÃ-tulos pela ré, ainda que cedidos a terceiros, inclusive para sustar protestos futuros da mesma origem; expedido ofÃ-cio diretamente ao SERASA para que cancele a inscrição do nome da autora relativamente a cobrança efetuada pela ré. Por fim re

Diário da Justiça ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7281/2021 - Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 795 serem observados. c) Causas de aumento e de diminuição de pena Em relação as causas de aumento e diminuição verifico a inexistência d) Pena definitiva Fica, portanto, o réu ARNALDO BARBOSA DOS SANTOS condenado com relação ao crime tipificado no artigo art. 14 da Lei nº 10.826/03, à pena total de 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. e

Diário da Justiça ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7281/2021 - Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 799 sido reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alÃ-nea ¿d¿, do Código Pena, deixo de valorá-la, considerando que a pena-base foi fixada em seu patamar mÃ-nimo, em observância à sumula nº 231 do STJ. Não há circunstâncias agravantes a serem observados. c) Causas de aumento e de diminuição de pena Em r