1 resultados encontrados para tima que dever - data: 27/08/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 1358 psicol?gica da v?tima, com fundamento no art. 19, ? 1? c/c 22 e 23 da Lei n? 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em rela??o ao agressor: a)?????Afastamento compuls?rio do lar, domic?lio ou local de conviv?ncia com as v?timas, podendo levar consigo exclusivamente seus objetos de uso pessoal (documentos de identifica??o, roupas, utens?lios de higiene); ??????????????b) Proibi??o de s