Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1438 887 por Amauri Amado, Frederico Antonio Fahl, Ildebrando Costa Bibanco, Ivan Donizete Mariano, José Cláudio Moretti, José Francisco Maranhão, Laerte Cacefo, Osny Carlos Screpanti, Pedro Geraldo Rosi, Reynaldo Aparecido Jorge Leite e Voltaire Albertini. Alegou, em resumo, que os litisconsortes ativos nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1438 888 novembro/93 e julho/94, bem como recebe aposentadoria pela FUNPREV. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A matéria trazida pela FUNPRREV sob a rubrica de falta de interesse de agir, com o fundamento de que não restou demonstrado o descumprimento da Lei Federal e da conversão diz resp