Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021 2196 inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 3º, XXXV) e da gratuidade de acesso inerente ao sistema dos juizados especiais. Tais fatores, no entanto, não podem fazer passar incólume comportamentos desleais, ofensores da boa-fé processual.                 A conduta da parte autora perfeitamente se amolda ao que consta do art. 80, I, do Código de Processo C

Seção III ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 CIVIL PUBLICA DESPACHO INTIME-SE O MUNICIPIO A JUNTAR COPIA DO NO VO CONTRATO DE LOCACAO DE IMOVEL PARA MORADIA DA SRA. MARIA GORET E FERREIRA, POIS O CONTRATO DE LOCACAO JUNTADO AOS AUTOS TINHA PR AZO DE VIGENCIA APENAS ATE O MES DE JUNHO DE 2015, DEVENDO SER JU NTADO CONTRATO DE LOCACAO DE IMOVEL EM VIGOR ATUALMENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS. E NO MESMO PRAZO DEVERA O MUN

Judiciário ● 12/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2268/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA 6568 ILEGITIMIDADE DE PARTE DAS RECLAMADAS Juiz(a) do Trabalho Titular O direito brasileiro adota a teoria da asserção, bastando para a Sentença configuração da legitimidade das partes em juí-zo a simples Processo Nº RTSum-1002638-11.2016.5.02.0466 RECLAMANTE ROZALI DE OLIVEIRA HENRIQUE ADVOGADO LEONARDO TADEU SILVA(OAB: 360

Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 8819 fática. Encerrou-se a instrução processual. REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA Razões finais escritas. É o relatório do essencial. As reclamadas, ausentes à audiência em que deveriam depor, apesar de devidamente citadas, são revéis e confessas quanto à PRELIMINARMENTE matéria de fato (CLT, art. 844). Incidem plenamente os efeitos da revelia, por n

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 13175 Juízo, a tempo e modo, presente a MM. Juíza do Trabalho Todas as condições da ação encontram-se presentes nesta Substituta, Dra. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA, foram, por reclamatória. O autor não é carecedor de ação, pois é parte legítima ordem da Meritíssima Juíza, apregoados os litigantes supra. a postular seus direitos, tem interesse processual e

Judiciário ● 04/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2078/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Outubro de 2016 4703 durante este período, bem como todas as vantagens legais e PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO normativas, indenização por danos morais, horas extras, multas dos Regularmente invocada, pronuncio a prescrição das pretensões artigos 467 e 477 da CLT, indenização pelo seguro desemprego, anteriores a 09.04.2010, ressalvando o FGTS que, quando com a responsabil

Seção III ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 ONSTITUICAO FEDERAL POSSUI O CONDAO DE DAR MELHOR EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E NAO OBSTACULIZAR O SEU ACESSO, MEDIANTE ESCUSAS DE PRESTACAO. A SAUDE E DIREITO SUBJETIVO DO CIDADAO, CUJ A IMPLEMENTACAO DEVE SER IMEDIATA E PLENA. NAO DEVE, POIS, SE SUB METER A DITAMES NAO CONSAGRADOS EM LEI. NESSA LINHA JA SE POSICIO NOU, INCLUSIVE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 14492 adquirido do empregado à aplicação da legislação vigente à data de que se configura como suposta devedora da pretensão. sua admissão. Certos institutos, entretanto, não poderão ser Indicadas como devedoras dos tí-tulos pleiteados na presente ação, aplicados imediatamente, exemplificando-se com o chamado as reclamadas são partes legí-timas para figurar

Seção III ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C RETIFICACAO/AVERBACAO DE REGISTRO CIVIL PROPOSTA POR CIRON JOSE DE SIQUEIRA EM FACE DE NILVA CORRE A FILHA E OUTROS, JA QUALIFICADAS, HERDEIRAS DE LICARDINO CORREIA GUIMARAES. ALEGA A PARTE AUTORA SER FILHO DE VALDOMIRA JOSE DE S IQUEIRA COM O DE CUJUS LICARDINO CORREIA GUIMARAES. PUGNA, AO FIN AL, PELA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E QUE

Diário da Justiça ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7330/2022 - Terça-feira, 15 de Março de 2022 311                _____________________________ Jadna Cleia S. Sousa Diretora de Secretaria em exercÃ-cio da 3ª Vara CÃ-vel Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651, bairro São Sebastião - Fone: (O93) 3515-2637 - 3515-4009 - CEP. 68.372-020 - Altamira/PA PROCESSO: 00088763520188140005 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDRE PAULO ALENCAR SP