Publicações Judiciais I - JEF ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em que pese a intempestividade do referido Recurso de Medida Cautelar, considerando que a tutela antecipada pode ser concedida de ofício, passo a resolver essa possibilidade antecipação no seguinte sentido. A antecipação da tutela se impões no caso, uma vez que o autor já vinha recebendo os medicamentos em razão da Ação Civil Pública, somente cessado pelo Município de Campo Grande por este não ter repassado o medicamento conforme determinado. De fato, os documentos médicos trazidos

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2697 878 lote nº 83: R$ 1.853,97 (mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos). LOTE Nº 84: 21 PENTE PROF MARCO BONI C / CABO EM / 1276 / CART / METAL / 1 / UNID; 3 SEPARADOR CAB.PIRANHA MARCO BONI / 8238 / CART / 6 / UNID; 2 LIXA CONCAVA P / OS PES. / 6033 / UND / 1 / UNID; 25 SEPARADOR DE DEDOS P / PES / 332000 / UND /

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1409 357 PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, apontando, em resumo, ser portadora de diabetes melito tipo 2 e necessita do medicamento “Insulina Liraglutida (Victoza)”, cuja aquisição é incompatível com sua condição financeira. Solicitou à requerida que lhe fornecesse o medicamento, sem êxito. Pleiteia a condenaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1258 295 vida - Prova da necessidade do medicamento - Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal - Desnecessidade de submissão à padronização - A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusivamente do médico que o acompanh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1799 1814 as despesas necessárias à aquisição de medicamento consistente nas tiras Accu-Chek Performa, conforme aditamento de fls. 78/79, imprescindível ao tratamento a que se vê submetida em decorrência de enfermidade que lhe acomete consistente em diabetes mellitus (tipo 1). Com a inicial vieram os document

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2053 131 Maceió, Alagoas, cancelando-se o registro original do adotando de acordo com o disposto no art. 47, §2°, do ECA. No mandado deverá mencionar que nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar na certidão do registro. Sem custas, na forma da lei. P.R.I., após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2002 2012 indicação ou atestado de um médico do SUS, sob sua responsabilidade, confirmando a absoluta necessidade do remédio para o paciente. O quarto é concernente à prova inequívoca da impossibilidade econômica do paciente em adquirir o medicamento ou realizar o tratamento. São requisitos mínimos para o rec

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de junho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2130 138 Sentença - Execução Provisória - AUTOR: R.S.Q.B. - Arquive-se e dê-se baixa. ADV: MARCELA REGINA NAVARRO TOLEDO (OAB 13742/AL), MARIANA ELIS NAVARRO TOLEDO (OAB 8510/AL) - Processo 0700094-04.2017.8.02.0090 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Abandono Material - AUTOR: M.P.E.A. CR/ADOL: K.S.C. - Incl

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, faço a correção de ofício do referido erro material. Portanto, onde se lê: Ante o exposto, concedo de ofício a antecipação de tutela, para determinar que a União, o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Campo Grande, solidariamente, a forneçam gratuitamente os medicamentos necessários ao tratamento de saúde do autor, a saber, Insulina Novarapid (caixa com 5 frascos por mês), Cânula Accu-Flex Link (10 unidades por mês), Cateter de 60/60 cm (05 unidades por mês), Ca

Publicações Judiciais II - JEF ● 20/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mediante a apresentação da prescrição médica, na quantidade necessária à garantia da eficácia do tratamento. II - Do tratamento da Insuficiência Renal Dialítica: Postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela em relação aos medimentos necessários ao tratamento da insuficiência renal dialítica. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar relatório médico, atestando se já fez uso dos medicamentos disponíveis pelo SUS prescritos para a