Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1765 1259 razão de que a adolescente teria sido vítima de agressões por parte do genitor (fls. 06-07) e atual detentor da guarda (fl. 09). O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), em seu artigo 147, estabelece regra específica fixando a competência do juízo do domicílio do representante leg