Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6756/2019 - Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019 2045 simples afirmaç¿o do estado de pobreza para a obtenç¿o do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretens¿o, se tiver fundadas raz¿es, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 1.060/50. 2. A propriedade de bem imóvel (que deu origem à dívida do IPTU), bem como a mera constituiç¿o de advogado para a causa, por si só, n¿o descaracteriza a hipossuficiência para os efeitos legais. 3. Te

Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6756/2019 - Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019 2042 PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE IPTU HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DA CONDIÇ¿O DE NECESSITADO - SÚMULA 7/STJ 1. A orientaç¿o pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condiç¿o de necessitado, sendo suficiente a simples afirmaç¿o do estado de

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 2608 Tratam os autos de ¿Aç¿o Ordinária de Cobrança c/c Pedido de Tutela Antecipada¿ impetrado por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇ¿O PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ-SINTEPP contra MUNICÍPIO DE VISEU/PA, no bojo da qual pleiteia que o requerido efetue o imediato pagamento dos proventos salarias à todos os professores do Município de Viseu/PA que laboraram no mês de fevereiro de 2019 com jornad

Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6756/2019 - Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019 2041 Em verdade, quando da análise sobre as possibilidades de sua concess¿o, o magistrado deve levar em consideraç¿o, especialmente, as condiç¿es pessoais e atuais do requerente, sob pena de, em falsa impress¿o da realidade, negar-se acesso à justiça àquele que detém tal direito. N¿o é, pois, o objeto da causa, individualmente considerado, que confere ao magistrado os elementos de certeza quan

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 2609 nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. 3. No caso, o recorrente, ao cumprir a determinaç¿o para a comprovaç¿o da hipossuficiência, juntando aos autos os documentos que entendeu suficientes, manifestou concordância com a respectiva decis¿o judicial e, após a constataç¿o de que n¿o se justificava o deferimento da gratuidade de justiça, n¿o pode mais aduzir que há presunç¿o

Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6756/2019 - Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019 2044 atuais do requerente. Com efeito, nos termos do que disp¿e o art. 98 do NCPC, para a concess¿o do benefício da assistência judiciária gratuita, basta t¿o-somente uma afirmaç¿o do requerente no sentido da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por outro lado, é importante ressaltar que essa presunç¿o oriunda do artigo 99,

Seção III ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 VITIMA : GABRIEL VINICIUS RIBEIRO MORAES DESPACHO : AUTOS N 201603293447 DESPACHO DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL Q UE CONSTA A FL. 162 . EXPECA-SE CARTA PRECATORIA AO JUIZO DA COMA RCA DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIAS , A FIM DE QUE SEJA EFETUADA A CITACAO DE GUSTAVO HENRIQUE LIMA SANTOS E ROSILENE DE FREITAS PER EIRA , QUE PODER AO SER ENCONTRADO S NO S SEGUINTE S ENDE

Seção III ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA. FALTA DE COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIE NCIA. REVISAO QUE ESBARRA NO OBICE DA SUMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLACAO AO ART. 131 DO CPC. DECISAO MANTIDA. 1. A DECL ARACAO DE POBREZA, COM O INTUITO DE OBTER OS BENEFICIOS DA ASSIST ENCIA JUDICIARIA GRATUITA, GOZA DE PRESUNCAO RELATIVA, ADMITINDO, PORTANTO, PROVA EM CONTRARIO. 2. ALEM DISSO, O

Seção III ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 BSTANCIADA EM JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE SODALICIO, NEGOU SEG UIMENTO AO RECURSO INSTRUMENTAL, IMPOE-SE O IMPROVIMENTO DO PRESE NTE AGRAVO INTERNO, PORQUANTO INTERPOSTO A MINGUA DE ELEMENTO CAP AZ DE DESCONSTITUIR O DECISUM VERGASTADO. 4) - AGRAVO INTERNO CON HECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N 430635-24.2010 .8.09.0000, 4 CAMARA CIVEL, REL. DES. KIS

Seção III ● 17/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1505 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/03/2014 ÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTA S INICIAIS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. NãO PODE O PROCESSO TER SUA DISTRIBUIçãO CANCELADA QUANDO A PARTE AUTORA, REQUERENTE DO BENEFíCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIçA, NãO CONSEGUE COMPROVAR SUA HI POSSUFICIêNCIA, DEVENDO O MAGI