Judiciário ● 30/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2303/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017 previdenciária discutida é superior a R$ 20.000,00, limite posto 1578 RECLAMADO ADVOGADO EDITORA RIO S.A. CELSO DAVID ANTUNES(OAB: 1223A/PE) LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO(OAB: 26669-A/CE) na Portaria MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013, do Exmo. Sr. ADVOGADO Ministro da Fazenda, para dispensa de atuação do Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da

Seção III ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 AMENTO DAS PARCELAS, ESTAS SERIAM ACRESCIDAS DE MULTA MORATORIA D E 2% (DOIS POR CENTO) E JUROS DE 2% (DOIS POR CENTO) AO MES. DEST A FORMA, COMO RESTOU DEMONSTRADO, NAO HA NENHUMA CLAUSULA ABUSIVA NO CONTRATO EM DISCUSSAO, ESPECIALMENTE EM RELACAO AOS ENCARGOS, POIS OS JUROS MORATORIOS DE 2% (DOIS POR CENTO) AO MES E A MULTA PELA INADIMPLENCIA DE 2% (DOIS POR CENTO), NA

Seção III ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 A S/A. EM SINTESE, A AUTORA DECLAROU A INEXISTENCIA DE DEBITO, VI STO QUE NAO CONTRATOU NENHUM EMPRESTIMO COM A REQUERIDA, E AINDA ASSIM, ESTA ESTAVA REALIZANDO DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO . PLEITOU PELA REPETICAO DO INDEBITO, COM BASE NO CODIGO DE DEFES A DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A COBRANCA ILICITA, BEM COMO, PEL A REPARACAO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Judiciário ● 28/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2113/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2016 901 CLAUSULAS CONFORME O DISPOSTO NO ITEM II – FORMA DE FORMA DO TITULO: NOS TERMOS DO OFICIO 0388/2016 DE PAGAMENTO DA REFERIDA CEDULA. EM DECORRENCIA DA 01/08/2016, EXPEDIDO PELA 18º VARA DO TRABALHO DO RIO PRORROGAÇAO DO VENCIMENTO DA CEDULA COMERCIAL DEJANEIRO ORA ADITADA, CONTINUARA PLENAMENTE EFICAZ, ATE A 0033300.42.2003.5.01.0018 – RTOrd), PRENOTADO SOB

Diário da Justiça ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6837/2020 - Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 1683 Contudo, se apresentado ao Poder Judiciário questão demonstrando possível inconsistência do valor pago pelo frete, deve o órgão julgador avaliar se houve o devido detalhamento no documento fiscal e se o valor pago pelo frete equivale, efetivamente, ao que fora pago à transportadora. In casu, apesar da ausência de citação da parte adversa, em análise às provas juntadas pela parte autora,

Diário da Justiça ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6837/2020 - Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 1673 demonstrando possível inconsistência do valor pago pelo frete, deve o órgão julgador avaliar se houve o devido detalhamento no documento fiscal e se o valor pago pelo frete equivale, efetivamente, ao que fora pago à transportadora. In casu, apesar da ausência de citação da parte adversa, em análise às provas juntadas pela parte autora, resta incontroverso que o negócio jurídico foi devi

Diário da Justiça ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6837/2020 - Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 1695 CONSUMIDOR. LEGALIDADE. INCIDENTE ACOLHIDO. 1. Incontroverso tratar-se de relação de consumo, na qual devem ser observados princípios basilares para resguardar os interesses do consumidor, especialmente primando pela informação, lealdade e boa-fé (Lei n. º 8.078/1990). 2. Verifico que, se houver expressa previsão contratual, existe legalidade na cobrança de valores relativos ao frete, que

Diário da Justiça ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6837/2020 - Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 1693 fiscal detalhada, a fim de demonstrar o valor do frete, do seguro, etc. 4. Contudo, se apresentado ao Poder Judiciário questão demonstrando possível inconsistência do valor pago pelo frete, deve o órgão julgador avaliar se houve o devido detalhamento no documento fiscal e se o valor pago pelo frete equivale, efetivamente, ao que fora pago à transportadora. In casu, apesar da ausência de cit

Diário da Justiça ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6837/2020 - Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 1690 6.727/1979, as empresas que vendem consórcio ficam obrigadas a apresentar nota fiscal detalhada, a fim de demonstrar o valor do frete, do seguro, etc. 4. Contudo, se apresentado ao Poder Judiciário questão demonstrando possível inconsistência do valor pago pelo frete, deve o órgão julgador avaliar se houve o devido detalhamento no documento fiscal e se o valor pago pelo frete equivale, efeti

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 22199 RECORRIDO: CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA Fundamentação JUIZ SENTENCIANTE: THIAGO HENRIQUE AMENT VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Relatório MULTA NORMATIVA Insurge-se o recorrente/requerente contra a r. decisão de origem que julgou improcedente o seu pedido de condenação da