Seção I ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 Prevalece hígida a prescrição médica, realizada por médico especialista na área, para afastar quaisquer alegações sobre protocolos e critérios de diagnóstico, inclusão ou exclusão de tratamento, fazendo prevalecer a credibilidade e idoneidade do diagnóstico e do tratamento proposto como melhor opção terapêutica. O direito à saúde, além de qualificar-s

Seção I ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 A saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida (CF/88 196). Por conseguinte, o Poder Público, em qualquer esfera institucional, deve prover a assistência integral e as condições indispensáveis ao seu pleno exercício sob pena de censurável omissão (C

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 e, porquanto se constitua em um princípio, contém força normativa para atribuir direitos subjetivos à pessoa que necessita de medicamentos, exames ou procedimentos para a promoção, proteção e recuperação de sua saúde. Com efeito, é dever, e não faculdade, do ente público prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde, situa�

Seção I ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 Portanto, persiste o dever do Estado de fornecer ao impetrante os meios necessários à manutenção / restabelecimento de sua saúde, sob pena de descumprimento de preceito fundamental estabelecido pelo legislador constituinte, o que torna inócua a tentativa de se furtar desta responsabilidade baseada no fato de o fármaco prescrito não fazer parte das relações nacion

Seção I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (RESME) ou figarem no CONITEC não extrai do profissional da saúde a prerrogativa de prescrevê-lo ao paciente que dele necessitar, tampouco isenta o Estado do seu fornecimento, não constituindo a alegação entrave ao direito à saúde do paciente. Portanto, persiste o dever do Estado de fornecer a impetrante os meios nece

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 institucional, deve prover a assistência integral e as condições indispensáveis ao seu pleno exercício sob pena de censurável omissão (CE 153 IX e Lei nº 8.080/90 2º, 5º III e 6º). Nesse contexto há inúmeros precedentes: “(…) PACIENTE COM HIV/AIDS – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – FORNECIMENTO GRATUITO D

Diário da Justiça ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7030/2020 - Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 1155 constitucionalmente instituída. Nesse sentido, ilustrativo é o seguinte julgado: “REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE GRÁVIDA COM HISTÓRICO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196, CF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - OBSERVÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO FORNE

Seção I ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 I - O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida (CF/88 196). II - O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleite

Diário da Justiça ● 20/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6948/2020 - Segunda-feira, 20 de Julho de 2020 1408 Nesse sentido, ilustrativo é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundament