Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1466 Quanto às demais teses: ¿O magistrado n¿o está obrigado a abordar todas as quest¿es levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar¿ (Apelaç¿o nº. 17942-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Ivan Sartori). ¿A fundamentaç¿o sucinta n¿o se confunde com a ausência de fundamentaç¿o e n¿o acarreta a nulidade da decis¿o se forem e

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1802 Quanto às demais teses: ¿O magistrado n¿o está obrigado a abordar todas as quest¿es levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar¿ (Apelaç¿o nº. 17942-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Ivan Sartori). ¿A fundamentaç¿o sucinta n¿o se confunde com a ausência de fundamentaç¿o e n¿o acarreta a nulidade da decis¿o se forem en

Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1458 informaç¿es est¿o suficientemente claras no contrato. Nada há que se autorizar a suspens¿o de qualquer exigência do credor, sendo descabido falar que depósitos parciais ilidiriam os efeitos da mora. Assim sendo, n¿o é possível vedar o protesto, ajuizamento de aç¿o ou retomada do bem, na forma da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto às demais teses: ¿O magistrado n¿o e

Diário da Justiça ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6576/2019 - Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 1003 Quanto às demais teses: ¿O magistrado n¿o está obrigado a abordar todas as quest¿es levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar¿ (Apelaç¿o nº. 17942-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Ivan Sartori). ¿A fundamentaç¿o sucinta n¿o se confunde com a ausência de fundamentaç¿o e n¿o acarreta a nulidade da decis¿o se forem en

Diário da Justiça ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6600/2019 - Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 1516 Irrelevância Impossibilidade de norma hierarquicamente inferior à lei limitar ou restringir direito garantido por esta Modificaç¿o da verba honorária, para que seja fixada em observância ao art. 20, § 4º, do CPC/1973 Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelaç¿o 1005869-30.2014.8.26.0100, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2016, reg. 16.08.2016) PLANO DE SAÚDE -

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1792 Assim, n¿o se sustenta a alegaç¿o de que os acréscimos s¿o provenientes de cláusulas leoninas e abusivas, visto que o autor assumiu e contratou por sua vontade própria, valendo salientar que tais informaç¿es est¿o suficientemente claras no contrato. Nada há que se autorizar a suspens¿o de qualquer exigência do credor, sendo descabido falar que depósitos parciais ilidiriam os efeitos da

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1784 N¿o se há, pois, de negar que houve um empréstimo de certa quantia sem a devida amortizaç¿o do quantum emprestado, n¿o podendo a parte requerente pretender se eximir integralmente da responsabilidade pelo seu inadimplemento. Assim sendo, fica obstado o pleito de consignaç¿o do valor reputado incontroverso pelo autor, supress¿o do seu nome dos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órg¿

Diário da Justiça ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6600/2019 - Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 1484 Porém, em que pese as divergências doutrinarias, o certo é que o nosso ordenamento jurídico acolhe a denominada ¿Teoria da Aparência¿. ¿Assim, a aparência de direito é uma situaç¿o de fato que se manifesta como verdadeira uma situaç¿o jurídica n¿o verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestaç¿o de uma situaç¿o jurídi

Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1444 tribunais superiores. Nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituiç¿es financeiras¿. Assim, é verdadeiramente despicienda qualquer discuss¿o a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. As partes s¿o legítimas e bem representadas. O pedido é possível, jurídico, ce

Diário da Justiça ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6576/2019 - Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 1018 Nesse sentido o boletim de ocorrências de fls. 16/18. O requerido n¿o foi localizado, tampouco demonstrou interesse em saber do processo, foi citado por edital e representado por curador especial. Verifica-se que o motorista requerido, convergiu à esquerda sem observar a presença da motocicleta e sem dar sinal de seta, infringindo, igualmente, a legislaç¿o de trânsito. Determina o artigo 34,