Seção III ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 , IRAO ATENTAR CONTRA A ORDEM PUBLICA, DIFICULTAR A INSTRUCAO PRO CESSUAL OU SE FURTAR A APLICACAO DA LEI PENAL. ADEMAIS, COM A REF ORMA IMPLEMENTADA PELA LEI N 12.403/2011, TODO CRIME PASSOU A SER AFIANCAVEL, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE OU ESPECIE DE PENA, SALVO QUANDO HOUVER VEDACAO LEGAL OU CONSTITUCIONAL EXPRESSA. NO CASO EM TELA, NAO VISLUMBRO IMPEDIMENTOS LEGAI

Seção III ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 (S) SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE. APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS, TENHO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONVERSAO DA PRISA O EM FLAGRANTE PREVENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTEM, AO MENOS PELOS EL

Seção III ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 AO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONVERSAO DA PR ISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. PRIMEIRAMENTE, INEXISTEM, AO MENOS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS ATE O MOMENTO, SINAIS CONCRETOS DE QUE O INDI CIADO, UMA VEZ POSTO EM LIBERDADE, IRA ATENTAR CONTRA A ORDEM PUB LICA, DIFICULTAR A INSTRUCAO PROCESSUAL OU

Seção III ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 TODO CRIME PASSOU A SER AFIANCAVEL, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDA DE OU ESPECIE DE PENA, SALVO QUANDO HOUVER VEDACAO LEGAL OU CONST ITUCIONAL EXPRESSA. NO CASO EM TELA NAO VISLUMBRO IMPEDIMENTOS LE GAIS AO DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANCA, A QUAL IRA RESGUARDAR O COMPARECIMENTO DO INDICIADO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE QUEBR

Seção III ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 . WILKER ANDRE VIEIRA LACERDA JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO EV ENTUAL) NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO : 279453-59.2016.8.09.0168 : 1979 : FLAGRANTE/INQUERITO : EM APURACAO EM APURACAO VITIMA : DAYANE RICARTE DE SOUZA VIVIANE RECARTE DOS SANTOS DESPACHO : DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL A FL. 18 , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 10, PAR

Seção III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 ERINAN CARVALHO SOARES : 4024B MT - ROBERTO GORAYEB 144479 MG - FERNANDO TORBAY GORAYEB 168602 MG - ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NACLE 105728 MG - LEANDRA BRANDAO BARBOSA 125500 MG - MARCOS BRANDAO BARBOSA 24968 GO - CLEYBER JOAO EVANGELISTA 30827 GO - JAQUELINE FRANCISCA DA SILVA ROSA 12195 GO - CELSO LUIZ DIAS CALIXTO 53051 MG - PASCOAL ROBERTO SICARI 80664 MG - CARLOS AL

Seção III ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - Edição Nº 2154 Seção III Disponibilização: terça-feira, 22/11/2016 Publicação: quarta-feira, 23/11/2016 . NEUBAUER JUIZ DE DIREITO PROTOCOLO NR. : 323472-26.2016.8.09.0177 AUTOS NR. : 335 NATUREZA : CARTA DE ORDEM CRIMINAL REQUERENTE : JOAO BATISTA PINTO DA SILVA E OUTRO REQUERIDO : O MINISTERIO PUBLICO ADV REQTE : 10780 GO - SEBASTIAO JOSE ABRANTES DESPACHO : COCALZINHO DE GOIAS VARA JUDICIAL PROCESSO N 201603234726 D E S P A C H O CUMPRA-SE COMO DETERMINADO. COCALZINHO D

Seção III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 DISPOE BASICAMENTE DE TRES CAMINHOS: I - RELAXA A PRISAO ILEGAL; II - CONVERTE A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESEN TES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DO CPP, E SE REVELAREM I NADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRI SAO; OU III - CONCEDE LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. IN CASU, NAO VISLUMBRO IRREGULARIDADE NO PROCE

Seção III ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1533 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/04/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/05/2014 NCIA. DILIGENCIE-SE". NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 251936-73.2013.8.09.0107 : 604 : ACAO PENAL : MARCELO DA SILVA LAMOUNIER LUCAS FLORENTINO DA SILVA ACUSADO : EDUARDO SILVA BORGES RICARDO DIOGO DE OLIVEIRA VICSSON GEAN SILVA BARBOSA ADV ACUS : 33030 GO - NEILTON MACIEL DE OLIVEIRA 11759 GO - JORGE MATIAS 33815 GO - DIEGO ESTEVAO AMARAL 29258 GO - JOAO PA

Seção III ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 SO NAS SANCOES DO ART. 155 CAPUT DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, CONF ORME NOTA DE CULPA. NA SEQUENCIA, APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS, TENHO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O ACUSADO NAO TEM CONDE NACAO ANTERIOR POR CRIME DOLOSO E REVELOU PO