12 resultados encontrados para todo de tratamento - data: 09/08/2025
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Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2700 172 em duas oportunidades (fls. 1.237 e 1.268), motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento à fl. 1.274. Expedido o RPV, intime-se a Fazenda Pública Municipal para que realize o pagamento da obrigação de pequeno valor, no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, na conta bancária indicada pelo exequente à