Judiciário ● 23/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3500/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 10640 o pagamento de indenização por danos morais. Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade Para que se possa falar em reparação por dano moral, deverão no sentido legal, a qual se presume verdadeira à mingua de prova estar presentes os requisitos essenciais dessa forma de obrigação, em contrário nos autos, concedoao autor os benefícios

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano V - Edição 1197 197 sociedade. 5) Ademais, eventual condenação à equivalência salarial em período não compreendido naquele previsto no art. 58 do ADCT, ou para benefício anterior a 05.10.88, também seria inexigível, nos termos do art. 741, II, e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Explica-se. Mediante simples leitura do dispositivo con