Seção III ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 QUE DEVERA SER CUMPRIDA NO ABERTO, EX VI DO ART. 33, 2, C, DO CP. POR PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, CONCEDO AO A CUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, PO R DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PENA DE PRESTA CAO PECUNIARIA (ART. 45, 2, CP) E PENA DE PRESTACAO DE SERVICO CO MUNITARIO (ART. 46 DO CP). TAL REPRIMENDA CO

Seção III ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 -SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 160, CAPUT, 263, INCISO III E 2 E 268, INCISO IV, TODOS DO CTB. ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PR OCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. NR. PROTOCOLO : 334351-95.2016.8.09.0176 AUTOS NR. : 240 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CLAUDIA TEODORO DA SILVA ACUSADO : ISAEL NASCIMENTO ADV ACUS : 38052 GO - MAILTON DE OL

Seção II ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 CACAO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIR IGIR DO ACUSADO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 160, CAPUT, 263, INCISO III E 2 E 268, INCISO IV, TODOS DO CTB. ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I NTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 07 DE ABRIL DE 2015, 194 DA INDEPENDENCIA E 127 DA REPUBLICA. NR. PROTOCOLO : 213022-9

Seção III ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 -ME DE FIXAR NESTE SENTIDO. SOBRE TAL VALOR, INCIDE CORRECAO MONE TARIA PELO INPC DESDE O ARBITRAMENTO (STJ, 362) E JUROS DE MORA D E 1% AO MES A PARTIR DESTE SENTENCA TAMBEM. CONCURSO MATERIAL UNI FICANDO AS PENAS IMPOSTAS A ACUSADO, PELA CUMULACAO DO CONCURSO M ATERIAL (ART. 69, CP), TENHO QUE A REPRIMENDA TOTALIZA 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES) MESES E 23 (VINTE E TRES) D

Seção III ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 DETRAN E AO CONTRAN, NOS TERMOS DO ARTIGO 295 DO CTB, SOBRE A CON DENACAO CRIMINAL, PARA QUE A AUTORIDADE DE TRANSITO COMPETENTE AD OTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A APLICACAO DA PENALIDADE AD MINISTRATIVA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR DO ACUSADO, OBSER VANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 160, CAPUT, 263, INCISO III E 2 E 268, INCISO IV, TODOS DO CTB. ISENTO O REU

Seção III ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 ER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA S ENTENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL; A SER DESTINADO AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. QUANTO A PARTE FINAL DO ARTIGO 306 DO CTB, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME ACIMA ESTABELECIDO, BEM COMO O ARTIGO 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXO A PENA DE SUSPENSAO

Seção III ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 NOVA REGRA INSERTA NO 2 DO ART. 387 DO CPP, ATE MESMO PORQUANTO O REGIME FIXADO E O MAIS BRANDO. AS PENAS DE MULTA E SUSPENSAO DO DIREITO DE CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR RESTAM APLICADAS DISTINTAS E INTEGRALMENTE. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA AS PROVI DENCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 15, INCISO III, DA

Seção III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 D, DO CP, COM A AGRAVANTE DO ART. 298, III, DO CTB, E EM FACE DA INEXISTENCIA DE DEMAIS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUIC AO OU AUMENTO DE PENAL. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, EX VI DO AR T. 33, 2, C, CP. FICA, AINDA, O ACUSADO CONDENADO A PENA DE MULTA , A QUAL FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALA

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 MA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA, PENA DE PRESTACAO PECUN IARIA (ART. 45, 2, CP). TAL REPRIMENDA CORRESPONDERA AO PAGAMENTO DO VALOR QUE FIXO EM EQUIVALENTE A 01 (UM) SALARIO-MINIMO, A SER PAGO A ENTIDADE INDICADA NA EXECUCAO PENAL. A VISTA DA SUBSTITUI CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, IN APLICAVEL AO CASO A NOVA REGRA INSERTA NO 2

Seção III ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 MINIMO LEGAL (INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ1); E EM FACE DA INEXISTENCIA DE DEMAIS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUICA O OU AUMENTO DE PENAL. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, EX VI DO ART . 33, 2, C, CP. FICA, AINDA, O ACUSADO CONDENADO A PENA DE MULTA, A QUAL FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA C ORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARI