CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1116 Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8043544-20.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE AUGUSTO BRAGA DE OLIVEIRA Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO RECURSO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTEN�

Publicações Judiciais I ● 06/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), disciplina a referida matéria. Nestes termos: "Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - (...); II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou

Publicações Judiciais I ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA QUE LIMITA EXPRESSAMENTE SEUS EFEITOS AO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a coisa julgada proveniente da ação coletiva alcança todos os servidores integrantes da categoria beneficiada somente se a sentença coletiva não houver limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos. II - No caso dos autos, conforme se extrai

Administrativo ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2295/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 2 ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO, deste Regional para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; GISLEINE MARIA PINTO, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região para este Regional; e VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região para o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2017. (Documento a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3392 2736 Cassiano (OAB: 371360/SP) Nº 1002275-61.2019.8.26.0252 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ipauçu - Recorrente: Sonia Maria Moraes da Silva - Recorrido: Banco Inter S/A - Magistrado(a) Raquel Grellet Pereira Bernardi - Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-lhe PROVIMENTO, para o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3605 1681 Nº 1004318-84.2021.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Apelante: Walmor Ramos Junior - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE DÉ

Administrativo ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Caderno Administrativo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Nº2436/2018 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Data da disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA PRESIDENTE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO VICE-PRESIDENTE Av. Presidente Antônio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP: 20020010 Telefone(s)

Judiciário ● 01/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3257/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1634 todos os servidores integrantes de quadro de pessoal do Estado do quadros da DATANORTE". Em relação à aposentadoria Rio Grande do Norte e regidos pela Consolidação das Leis compulsória, o recorrente afirma que é decorrente de lei e da Trabalhistas - CLT, inclusive o recorrido destes autos, são atingidos Constituição Federal, independentemente da vontade do

Judiciário ● 01/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3257/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1624 empregado ou do empregador. Argumenta que "não há empregados da Datanorte até o seu trânsito em julgado, datado de controvérsias acerca da aplicabilidade do art. 40, caput, e inciso II, 29.10.2014, e qualquer redistribuição após essa data será tida como primeira parte (aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de inconstitucional. Assevera que a prete

Publicações Judiciais ● 18/01/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

. A jurisprudência tem admitido o uso dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria a ser resolvida nos Tribunais Superiores. . Ausentes flagrante impropriedade processual, ilegalidade ou equívoco que comprometa o julgado, impossibilidade de manifestação sobreposta, a outorgar aos embargos efeitos infringentes, somente admissíveis em condições especialíssimas, nestas não incluída a inegável intenção de obter a reforma da decisão da Turma. . Matéria reserv