Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 1123 legitimidade ad causam é do possível titular do direito material que dá conteúdo à res in iuditio deducta" e também do "titular da Assinatura obrigação correspondente ao direito alegado". Se o autor alegou ter ARAUCARIA, 30 de Outubro de 2018 prestado serviços aos Réus, somente estes, e mais ninguém, encontram-se legitimados a resistir a tal pretensão. Acre

Judiciário ● 11/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2912/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 Nada a modificar. 805 ao pagamento das diferenças salariais, entre os valores pactuados e aqueles efetivamente pagos nos contracheques, assim como reflexos legais nas demais verbas, tais como FGTS, multa, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, RSR, aviso prévio e horas extras. Sem razão. Vencido neste tópico o Desembargador Relator que

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 Juiz(a) do Trabalho Titular 2515 recebeu habitualmente o “prêmio incentivo produtiv” (ID. E9c52af), perfazendo a média de R$600,00 pagos em folha, o que leva à Processo Nº ATSum-0000241-71.2020.5.12.0047 RECLAMANTE ANTONIO NORMANDO BARBOSA FERNANDES ADVOGADO LUCASSIA RODRIGUES CUNHA(OAB: 45489/SC) ADVOGADO LARISSA DO ROSARIO SANTOS(OAB: 36785/SC) RECLAMADO MARTINI M

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3801 reconhecimento de sucumbência, seja total, parcial ou recíproca. Da De igual forma, a extrapolação eventual, em alguns dias dos limites mesma forma quanto à gratuidade da justiça (e sua relativização ao diários não tem o condão de invalidar o regime compensatório. beneficiário hipossuficiente). Os domingos laborados foram pagos conforme os termos da É

Judiciário ● 14/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3598/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 552 MEAT S/A ARMAZENS GERAIS sido oferecidas quando o processo já se encontrava no segundo RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO grau, elas são tempestivas, pois apresentadas dentro do prazo HENRIQUE GARCIA ROMERO legal. MÉRITO 1 RECURSO DO AUTOR PRÊMIO INCENTIVO EMENTA Assevera o autor que a ré reconheceu em sua peça de defesa que o prêmio incentivo era

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 717 2. – FUNDAMENTAÇÃO verba principal aqui pleiteada e também dos seus reflexos 2.1. - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (incidências sobre horas extras, intervalos intrajornada supressos, Levando-se em conta a duração do contrato de emprego apontada dobras, férias simples + 1/3, 13º salários e RSR) sobre FGTS+40%, pela parte autora, na petiç�

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 127 descanso". empegado". Entendo que a ré não comprovou as condições adequadas da sala Além disso, verifico que, de março/2018 até outubro/2020 (mês da de descanso, vez que localizada no interior da antecâmara. Além dispensa), o autor recebeu o mencionado pagamento em 25 dos 32 disso, não conseguiu se desincumbir satisfatoriamente do seu ônus meses do perí

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 2511 Sustentou o autor que, na função de auxiliar de carga e descarga, A parcela era paga em retribuição ao labor ordinário do estivador, recebeu comissões sobre a produtividade, parte na folha de equiparando-se a comissão e, portanto, deve integrar a pagamento, sob a rubrica “prêmio incentivo produtivo”, e 50%, cerca remuneração para todos os fins, na form

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3796 e o art. 6º da LINDB2. É sabido que a nova lei introduziu a figura da sucumbência na Acrescenta-se a esse rol o respeito ao princípio da irredutibilidade Justiça do Trabalho. Anteriormente, o recebimento dos honorários salarial, consagrado no art. 7º, inc. VI, da CF/88, haja vista que o advocatícios dependia de outros pressupostos. Não se pode impor contrat

Judiciário ● 14/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3598/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 545 autor e honorários advocatícios. Entendo, assim, que não restou demonstrado nos autos que o As partes apresentam contrarrazões. prêmio era concedido em razão de desempenho superior ao É o relatório. ordinariamente esperado no exercício de suas atividades (art. 457, FUNDAMENTAÇÃO § 4º, da CLT). ADMISSIBILIDADE Ainda, como era pago com habitualidade