Judiciário ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2667/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA 3150 parágrafo 1º do art. 840, da CLT, exige apenas a exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o que atendido suficientemente pela parte reclamante. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Por outro lado, conforme se depreende da contestação oferecida, a parte reclamada defendeu-se adequadamente, de so

Judiciário ● 14/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3598/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 3714 do TST, porquanto a dedução das horas extras, comprovadamente provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase pagas, daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribu

Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2906/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2020 14089 Alega o reclamante que sofreu descontos indevidos em seu salário Sendo assim, conforme fundamentação, acolho parcialmente o a título de contribuição assistencial e confederativa, pleiteando a pedido para deferir ao reclamante horas extras excedentes da devolução de tais valores. jornada legal de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, de forma não cumul

Judiciário ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3233/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8812 menos uma hora de intervalo nos períodos de safra. Ademais, com a entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei Desse modo, considerando que o contrato de trabalho teve vigência 13.467/2017, em 11/11/2017), não é mais devida a verba. Observe- antes e depois da entrada em vigor da reforma trabalhista, julgo se a nova redação do art. 58 da CLT: O tempo despendido pe

Judiciário ● 06/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3363/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 1233 feriados nem sempre foi compensado, com concessão de folga na liquidação de sentença, conforme "caput" do art. 276 do Decreto nº mesma semana, em observância ao que autoriza o 1º da Lei 3.048/99, que deverá ser comprovado em dez dias, em duas vias, 605/1949, ou na semana seguinte, conforme normas coletivas (por para cumprimento ao disposto no artigo 889 - A