Publicações Judiciais I ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS Uniao Federal - MEX SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) SERGIO LIBERATO SEABRA MOREIRA MS014256 JOAO GOMES BANDEIRA e outro(a) 00042732020154036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto n.º 20.910/32 prevê a prescrição quinquenal para o ajuizamento das aç

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13264 implementou o requisito para percepção de quinquênio" - ID nº Deverão ser observados os demais critérios já fixados na dfa6ddf - Pág. 2. Origem. Reconheceu, assim, o direito da autora ao adicional por tempo Reformo. de serviço a partir de 22/05/2012, à razão de 5% de seu salário base e condenou o reclamado a incorporar o adicional em folha de pagamento,

Publicações Judiciais I ● 17/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nas razões recursais, a União alega, em síntese, que a licença especial foi averbada como tempo de serviço e computada para fins de adicional por tempo de serviço, sendo impossível a sua conversão em pecúnia. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011946-62.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: EDUARDO SCALZILLI PANTOJA Advogado do(a) APELADO: JOSE RENATO COSTA HILSDORF -

Judiciário ● 21/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3147/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 11110 reclamante ao pleiteado. logicamente, na rejeição daquelas que lhes são contrárias. Vale ressaltar não haver falar em prescrição total no presente caso Ficam as partes advertidas de que eventual oposição inadequada tendo em vista a natureza declaratória da pretensão em análise, de embargos declaratórios (art. 897-A, CLT) poderá acarretar a não se pl

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 28203 aplicabilidade ex officio da prescrição, no caso dos presentes autos, A adoção de tese explícita sobre a matéria satisfaz o pleito quanto não há falar em prescrição bienal, na medida em que o último ao prequestionamento, dispensando a referência expressa do contrato firmado entre as partes continua em vigor e a pretensão da dispositivo legal, consoante

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 14653 A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação Unânime. Sessão realizada em 23 de outubro de 2018. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR (Relator e Presidente), LUÍS HENRIQUE RAFA

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13265 Mantêm-se os valores arbitrados na Origem, para fins recursais. Conclusão do recurso Cabeçalho do acórdão Acórdão Dispositivo Sessão Extraordinária realizada em 09 de maio de 2017, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra

Publicações Judiciais I ● 17/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. No caso concreto, a parte autora, ora apelada, completou 25 anos, 10 meses e 23 dias de tempo total de efetivo serviço (TTES), em 29/12/2000, incorporando 02 (dois) período de licença especial. Outrossim, em que pese o requerente tenha firmado Termo de Opção pelo gozo da licença ou pela sua contagem em dobro na passagem à inatividade remunerada, verifica-se que este não gozou da referida licença e tampouco a computou em dobro quando da inativação, já que à data da passagem para a

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 22492 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Assim, se considerado que nosso ordenamento jurídico é regido pelo princípio da legalidade (art. 5º, II, e 37, caput, da CF), fica sem DOS CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO qualquer espaço a vontade caprichosa do administrador não só de desconsiderar ou recusar a imposição estatal, mas também de Correção monetária nos termos d

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7/4/2005 e 01/6/2006. Logo, tem-se que a autora implementou as condições exigidas para a percepção do adicional por tempo de serviço em 7/4/2010, e não apenas em 22/5/2012. Nesse sentido, já se manifestou esse E. TRT da 15ª Região, nos Recurso da parte autos dos processos nºs 0000055-94.2012.5.15.0160 (Recurso Ordinário, 8ª Câmara, Quarta Turma, Relator Exmo. Des