Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8591 adicional, nos termos ora deferido, já abrange os DSRs, não referidos. (fls. 35 e 36 do PDF - destaques acrescidos). havendo que se falar em reflexos nesse sentido. A convenção prevê ainda o pagamento de vale alimentação, 2.7–DAS DIÁRIAS independentemente de qualquer outro benefício já fornecido, nos O autor afirmou que não recebeu o valor relativo às de

Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8577 de acordo com os limites impostos pela Convenção Coletiva. §1º. O benefício previsto no “caput” desta cláusula obedecerá os Sustentou que o caminhão utilizado pelo autor era dotado de cama critérios previstos pela legislação em vigor relativa ao programa de e, de acordo com norma coletiva, não há necessidade de alimentação ao trabalhador (PAT / Lei 6

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2718 3434 do prestador. Mantém-se, portanto, como competente para a cobrança do ISS o Município de Presidente Prudente, local em que a autora exerce suas atividades administrativas. Assim, neste ponto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 3 Da base de cálculo: Pretende a autora efetuar o recolhimento do ISS

Publicações Judiciais ● 21/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Em que pesem as alegações da empresa recorrente, não há, nos presentes autos, fundamentos que autorizem a reforma dessa decisão. Indefiro, assim, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Intimem-se, sendo que a parte agravada para resposta. Após, voltem conclusos para julgamento. Porto Alegre, 11 de janeiro de 2013. 00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000138-61.2013.404.0000/PR RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO ADVOGADO : Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO INS

Publicações Judiciais I ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 14 de setembro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013039-61.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: ATA COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: LEANDRO NUNES DOS SANTOS - SP252544 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S ÃO A agravante pede reconsideração do provimento por meio do qual determinei a prévia manifestação da agravada para, somente ao depois, deliberar sobre a tutela de urgência. Em síntese, a a

Publicações Judiciais I ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 14 de setembro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013039-61.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: ATA COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: LEANDRO NUNES DOS SANTOS - SP252544 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S ÃO A agravante pede reconsideração do provimento por meio do qual determinei a prévia manifestação da agravada para, somente ao depois, deliberar sobre a tutela de urgência. Em síntese, a a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2718 3435 sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial”, CONCEDO A PARCIALMENTE A TUTELA POSTULADA, com fulcro no artigo 300 do CPC, para autori

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2718 3433 em sede de controle concentrado de constitucionalidade, concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 para “suspender a eficácia do artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, na parte que modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei C

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCOSJ 1ª VARA DE OSASCO Dra. NOEMI MARTINS Juíza Federal Dr. RODINER RONCADA Juiz Federal Substituto Bel. LUIZ PAULO CARDOGNA DE SOUZA Diretor de Secretaria Expediente Nº 379 RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS 0006071-36.2007.403.6181 (2007.61.81.006071-8) - EDP - EMPRESA DE DIVERSOES PUBLICAS LTDA(SP106549 - MANUEL DOS REIS ANDRADE NETO) X DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM SAO PAULO Informe a requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, a localização atual das placas

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Os indícios de irregularidades identificados em análise preliminar eram: • O importador estava habilitado para operar no comércio exterior na modalidade Limitada (USD 150 mil por semestre). Em maio de 2019, solicitou revisão de estimativa, a qual foi indeferida por ausência de comprovação de capacidade econômica superior àquela inicialmente estimada (processo digital nº 10120.003093/0519-46); • Conforme registros nos sistemas informatizados da RFB, à época da operação a empr