Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. NO TOCANTE AS PENAS DE MULTA ACIMA F IXADAS, A ESTAS APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CPB, OU SEJA : NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE.. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III E A RT. 33, 2, ALINEAS C, DO CP ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INI CIAL DA EXECUCAO DA PENA PARA O ACUSADO W

Seção II ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1834 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 RT. 33, 2, ALINEAS C, DO CP ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INI CIAL DA EXECUCAO DA PENA PARA O ACUSADO WESLEY. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO CONDENADO RECOMENDAM TAL SUBSTITUICAO, NOS TERM OS DO ART. 44 DO CP, IMPONDO-LHE DUAS PENAS

Seção II ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 M CONCRETO E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP - CUL PABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E C IRCUNSTANCIAS DO CRIME -SUBSTITUOA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPOR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1.PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADEPELO PERIODO DA PENA(ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TARE FAS A RAZAO DE01(UMA)HORA DE TAREFA POR DIA D

Seção III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 46, § 4º DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR,AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO; 2ª PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSITENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTE À CONTA VINCULADA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIANTE GUIA A SER EXPEDIDA POR ' AQUELA ESCRIVANIA; 4.6 DAS CUST

Seção II ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 O TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDE NACAO; 2. PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTI A DE 05 (CINCO) SALARIOS-MINIMOS VIGENTE A CONTA VINCULADA A VARA DE EXECUCOES PENAIS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MEDIANTE GUIA A SER EXPEDIDA POR AQUELA ESCRIVANIA, PODENDO TAL VALOR SER PARCELA DO A CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL; O RE

Seção II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 SUBSTITUIçãO, IMPONDO-LHE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM: 1ª PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE PELO PERíODO DA PENA (ART 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE 1 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO (ART 46, PARáGRAFO 3º, DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR à METADE DA PENA PRIVATIVA D

Seção II ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1638 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/09/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/09/2014 ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1ª PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE PELO PERíODO DA PENA (ART 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO (ART 46, PARáGRAFO3° DO CP), FICANDO FACULTADO

Seção III ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1738 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015 NR. PROTOCOLO : 345877-72.2014.8.09.0162 AUTOS NR. : 1889 NATUREZA : PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA REQUERENTE : GEDISON DE SOUSA COSTA ADV REQTE : 31992 GO - ELIANA ALVES DUARTE MELO FRANCO DESPACHO : TRATA-SE DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA FORMULADO POR GEDILSON DE SOUSA COSTA. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 11/41. TENDO EM VISTA QUE O INVESTIGADO FOI SOLTO NESTA DAT

Seção II ● 19/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013 DE DIREITO, HEI POR BEM CONCEDER-LHE ESSA SUBSTITUIçãO, IMPONDO-LHE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: 1ª. PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE PELO PERíODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE 1 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO (§3º DO ART. 46 DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR à ME

Seção II ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 ENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRILA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE FIXADA (ART. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PE LO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO; 2. PRESTACAO PECUNIARIA, QUE FIXO TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS C