Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3537/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Argumenta que a jurisprudência entende ser inviável o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária quando não comprovada a incapacidade da devedora principal de quitar os créditos trabalhistas devidos ao exequente, por aplicação dos artigos 7.º e seguintes, 83 e 115 da Lei 11.101/2005. Defende que não pode haver redirecionamento automático da execução contra a res

Judiciário ● 03/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3174/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Benedito Xavier da Silva, Edmilson Antonio de Lima, Francisco Roberto Ermel, Paulo Ricardo Pozzolo, Cássio Colombo Filho, Sergio Guimarães Sampaio e Ana Carolina Zaina, SUBMETER à análise plenária somente a questão trazida pela 3ªTurma, sem análise das demais matérias do recurso ordinário. No mérito, por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Arion Mazurkevi

Judiciário ● 10/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2991/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho o pagamento de diferenças salariais, a compreender verbas vencidas e vincendas, decorrentes do descumprimento dos percentuais de interstícios previstos do Plano de Cargos e Salário (consistiu na adoção de Quadro Único de Carreira com doze níveis salariais, à razão de 12% até o nível E-9 e de 16% entre os níveis E -10 e E-12), implantado em decorrência de acordo entre as partes em

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3180/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Benedito Xavier da Silva, Edmilson Antonio de Lima, Francisco Roberto Ermel, Paulo Ricardo Pozzolo, Cássio Colombo Filho, Sergio Guimarães Sampaio e Ana Carolina Zaina, SUBMETER à análise plenária somente a questão trazida pela 3ªTurma, sem análise das demais matérias do recurso ordinário. No mérito, por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Arion Mazurkevi

Judiciário ● 23/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3000/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho disposição do juízo e com valores mais condizentes com o crédito da Embargada, imperioso o levantamento da constrição objeto de controvérsia com a realização nova penhora." (fls.356/357) Assim, pugna pela declaração de nulidade da penhora realizada. Constou na sentença de embargos à execução (fl.349): "Alegou a embargante que "A avaliação dos bens imóveis de matrículas 11.04

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3547/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho BENEDITO XAVIER DA SILVA, rejeitou o pedido declaratório de inconstitucionalidade do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. No entanto, ao julgar as ADI's nº 4357 e 4425, o STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da utilização da TR para a atualização dos débitos a serem pagos por meio de precatórios. Os efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade for

Judiciário ● 19/03/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2937/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Pois bem. O valor da dívida, conforme planilha de fls. 575, é de R$ 355.061,92. Foram penhorados os imóveis conforme matrículas nºs 11046, 28081 e 31436 do CRI 1ºOfício de Umuarama - PR (fls. 597 e ss). Avaliou-se o imóvel em R$ R$ 142.960.000,000 (cento quarenta e dois milhões, novecentos e sessenta mil reais). Após a alienação do bem e a quitação das dívidas, o valor remanesc

Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3063/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho desta, que se encontram livres e desembargados e que estão situados na mesma comarca, não atende validamente o requisito do parágrafo 1º do artigo 596 do CPC. Agravo de petição do exeqüente a que se dá provimento para reformar a sentença que considerou válida a vaga nomeação pela sócia de bens da devedora principal e determinar o restabelecimento da execução em desfavor da d

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3049/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho venda do bem em leilão e a quitação da dívida, o valor remanescente lhe será devolvido. Ainda, evidenciada a existência de outras 10 penhoras na matrícula do imóvel, incide na hipótese o entendimento da OJ EX SE 36, II: "Penhora. Excesso. Bem gravado com outras penhoras. Não caracteriza excesso de penhora quando o mesmo bem for objeto de constrição em outros autos de processo, ai