Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ADVOGADO demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade ADVOGADO aponte. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão RECORRENTE ADVOGADO proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos ADVOGADO casos de violação direta a dispositivo da Consti

Judiciário ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2953/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 761 (...) (TRT-2 10003975220185020318 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 1, Data da Publicação: 21/02/2019) VOTO VENCIDO DA LAVRA DO JUIZ CONVOCADO LEONARDO Destarte, nego provimento ao recurso. ELY: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de primeiro grau condenou a reclamante a pagar honorários advocatícios aos patronos da ré no importe de R$ 2.000,00 (doi

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Para uma melhor compreensão, transcrevo o art. 1º e seu parágrafo 15161 de um mesmo índice para todos os servidores, indistintamente. 1º da Lei 1.818/87: Em suma, a Lei Municipal nº 1.818/87 não tratou de promoção, nem Art. 1º) - O art. 1º da Lei nº 1.808/87, de 02 e outubro de 1.987, fixou critérios de promoção. Ela se limitou a conceder aumento passa a ter

Judiciário ● 21/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3228/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1330 obrigações: funções; às horas extras que antecediam e sucediam às 44 horas 1- anotarem o primeiro contrato de trabalho na CPTS digital da semanais e às 8 horas diárias; às verbas rescisórias do 1º contrato autora, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, compreendido entre 09/12/2017 a 31/01/2019; à multa e consignando admissão em 20

Judiciário ● 16/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2934/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2020 345 judiciária por parte do sindicato na Justiça do Trabalho. 3. Por outro lado, um dos objetivos da mudança, que implicou queda substancial MÉRITO das demandas trabalhistas, foi coibir as denominadas "aventuras judiciais", nas quais o trabalhador pleiteava muito mais do que efetivamente teria direito, sem nenhuma responsabilização, em caso de improcedência, pelo ônu

Judiciário ● 16/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2934/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2020 347 Processo do Trabalho foi a imposição do pagamento de honorários advocatícios também por parte do trabalhador reclamante (CLT, art. VOTO 791-A). 2. A inovação seguiu na linha evolutiva do reconhecimento amplo do direito à percepção de honorários sucumbenciais por parte dos advogados, tanto à luz do novo CPC quanto das Conheço do recurso ordinário, porquanto

Judiciário ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2953/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 768 Constitucional o princípio da presunção de constitucionalidade das decisão regerá o respectivo recurso, inclusive quanto aos leis a atos normativos. Isso porque tanto nas Casas Legislativas pressupostos de admissibilidade. quanto no Poder Executivo os projetos de lei submetem-se a um Nesse quadro, proferida determinada sentença, por exemplo, o controle de const

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 972 examinado a situação vivenciada pelos trabalhadores que a firmar o convencimento do juiz. desempenham a função de auxiliar de serviços gerais, o que In casu, considerou o Juízo de Primeiro Grau haver prova suficiente significa dizer que a conclusão do parecer técnico indicando a nos autos (LTCAT de agosto de 2018), comprovando que as existência de insalubri

Judiciário ● 13/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1579/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Outubro de 2014 64 Vara do Trabalho de Mossoró/RN na reclamação trabalhista 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o (processo nº 0000481-32.2014.5.21.0011), proposta por estatutário, na hipótese de servidores admitidos sem ANTÔNIO SILVAN DE MEDEIROS. A decisão rescindenda versa aprovação em concurso público antes da Constituição Federal sobre o tema da

Judiciário ● 28/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2923/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 47 Destaco que o pedido veiculado na inicial quanto ao afastamento das normas editadas pelo Poder Legislativo. previdenciário se refere à complementação de valor entre o Nesse sentido, é o recente entendimento do TST sobre o tema, benefício recebido e o salário da ativa (item "e", fl. 29), o qual já foi inclusive, validando a dedução da verba honorária dos cr