Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3124/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 Processo Nº RORSum-0000057-69.2020.5.12.0030 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE CLAUDIMIRSO PACHECO RODRIGUES ADVOGADO Paulo Soares(OAB: 7208-B/SC) ADVOGADO ALESSANDRO DE ALMEIDA(OAB: 31879/SC) RECORRIDO WAL MART BRASIL LTDA ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA(OAB: 49521/RS) RECORRIDO R. AGILIDADE LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA ADVOGADO LISIE RIBEIRO LIMA

Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2941 2.6 - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA LÍQUIDA com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do A reclamante requer a retificação dos cálculos anexos à sentença, recurso ordinário, subtrai delas o direito de exercerem o direito de alegando haver diferenças em relação aos reflexos do adicional de defesa conforme estabelecem os arts. 879, § 2º e 8

Judiciário ● 17/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3184/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho dispositivos constitucionais prequestionados. Vejamos: A oposição de embargos de declaração cinge-se aos casos de omissão, contradição ou obscuridade - hipóteses previstas no artigo 897-A da Norma Consolidada c/c o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se verifica a presença de nenhum dos vícios antes descritos. No acórdão regional consta toda a fundamentação necessária par

Judiciário ● 29/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3504/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho crédito advocatício ou a transferência de um eventual encargo pericial à União, nos termos do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, ambos da CLT. Esse entendimento aperfeiçoa o acesso à Justiça, na medida em que passa a exigir maior responsabilidade e boa-fé do postulante, coibindo aventuras jurídicas embasadas em pretensões totalmente infundadas. É o posicionamento da Al

Judiciário ● 03/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3406/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho um adicional de insalubridade sobre o piso estadual da categoria de acordo com os percentuais levantados no LTCAT-Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho de cada empresa" (CCT 2017/2018, Cláusula Nona, Adicional de Insalubridade; ID d1f2024 e seguintes; sublinhei). E apontado foi que "a ré não saldava o obreiro pelo adicional de insalubridade, descumprindo a cláusula 9ª

Judiciário ● 20/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3455/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho quando preenchidos os requisitos previstos na Lei n. 5.584/70 (art. 14), conforme entendimento consolidado nas Súmulas ns. 219 e 329 do TST e n. 67 deste Tribunal. No caso, contudo, a presente demanda foi interposta em 12-8-2020, quando já vigia a Lei n. 13.467/17, que alterou dispositivos da CLT e acrescentou outros, dentre os quais o art. 791-A da CLT, o qual determina a aplicabilidade dos

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3290/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho "[...] a hora aula estruturada é computada par fins da carga horária do curso, dentro do percentual de 20% de aula não presencial permitido pelo MEC; [...]" Ficou, portanto, demonstrado que essas atividades extraclasse não consistiam em mero planejamento das aulas e que ocorriam sem o correspondente pagamento. Gizo que idêntico posicionamento foi adotado no julgamento do RO 0001495-25.20