Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 212 No caso em análise, os honorários advocatícios não são devidos, visto que a parte reclamante não se encontra assistida por qualquer entidade sindical e, portanto, não atende aos requisitos elencados na súmula 219 do TST, valendo esclarecer, por oportuno, que a verba em questão, no processo do trabalho, não decorre, pura e simplesmente, da sucumbência. Conclusã

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 135 a parte reclamante, para fazer jus aos honorários advocatícios, demonstrar, nos autos, a conjugação dos requisitos estabelecidos Conclusão do recurso nos arts. 14 e 16, da Lei nº 5.584/1970, nos termos das Súmulas 219 e 329, da Corte Trabalhista Superior. Impende registrar, aliás, que este Regional pacificou entendimento nesse sentido e editou a Súmula 2, cujo

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 221 Honorários advocatícios indevidos, na espécie. Sentença mantida, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no aspecto. Impõe-se esclarecer, de início, que as pretensões veiculadas em ações ajuizadas precedentemente à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que impôs relevantes modificações na legislação trabalhista, devem ser analisadas à luz do direito então vigente,

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 144 Impõe-se esclarecer, de início, que as pretensões veiculadas em ações ajuizadas precedentemente à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que impôs relevantes modificações na legislação trabalhista, devem ser analisadas à luz do direito então vigente, considerando-se, para esse fim, as disposições constantes da Instrução Normativa nº 41, de 21.06.2018, d

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 530 Com efeito, de acordo com a posição jurisprudencial dominante no Posto isso, voto por afastar a prescrição total quanto à pretensão de Tribunal Superior do Trabalho, a sucumbência é mero coadjuvante, aquisição de novos anuênios e condenar o reclamado BANCO DO devendo a parte reclamante, para fazer jus aos honorários BRASIL S/A, a partir de 10/11/2012 até 0

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 230 contrato de trabalho do empregado, por força do artigo 468 da CLT que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou e da Súmula nº. 51, I, do TST, sendo inválida a norma coletiva que da respectiva família. suprimiu o direito. Ilesos, nessa esteira, os dispositivos e verbetes indicados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] No cas

Judiciário ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2336/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário i

Judiciário ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2570/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018 214 Por ocasião da conclusão dos trabalhos da Comissão de 18, a procuração do reclamante que outorga poderes ao Sindicato Regulamentação da Lei no. 13.467/2017 oriunda do Tribunal dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado do Superior do Trabalho, adveio a edição da Instrução Normativa 41 Ceará (SINTRAFI/CE). em junho de 2018. Tal Instrução

Judiciário ● 30/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2303/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017 sessão deliberativa extraordinária do Pleno no dia 04.02.2015, nos seguintes termos: "SÚMULA N.º 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo

Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 "SÚMULA N.º 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepç