12 resultados encontrados para trans colonial transp ltda - data: 20/07/2025
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Processos encontrados
TJSP 17/12/2018 - Pág. 1222 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2719 1222 Direito Público Comarca de Caraguatatuba/SP Apelante: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Caraguatatuba Apelada: Trans Colonial Transp. Ltda. Vistos. Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fls. 22/23, a qual, julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento, de ofício, da nulidade