Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

útil do imóvel, foi registrada em junho de 2007, portanto, os fatos geradores ocorreram antes da alienação, respondendo a executada pelos débitos tributários. Entretanto, verifica-se a ocorrência da prescrição quanto a esses débitos. A executada foi notificada do lançamento em 19/11/2002, iniciando-se o prazo qüinqüenal. Requereu o parcelamento somente em 08/10/2008 (fl. 1030), interrompendo a prescrição. A ação foi protocolada em 26/01/2009 e foi proferido despacho ordenando a

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Processo nº 00000044-33.2014.8.04.2300 Ação: Juizado Especial Cível Requerente : Elizete Kazik Sarmento Francisco Requerido : Raimundo Nogueira SENTENÇA: “Vistos etc. Trata-se de Ação ajuizada por Elizete Kazik Sarmento Francisco em facede Raimundo Nogueira. Como consta na juntada do evento 9.1, a requerente informa que o requerido pagou a dívida e requer o arquiv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1913 1719 Manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, inclusive sobre a citação de Cia Itauleasing Arr. Merc.. Int. São José dos Campos, 19 de junho de 2015. - ADV: ROSELI SEBASTIANA RODRIGUES (OAB 119250/SP) Processo 1502195-11.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Proprie

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alienação do imóvel a terceiro e cuja obrigação esta inadimplida. Entretanto, verifica-se a ocorrência de prescrição quanto a esses débitos. A executada foi notificada do lançamento em 19/11/2002, iniciando-se o prazo qüinqüenal. Requereu o parcelamento somente em 08/10/2008 (fl. 1018), interrompendo a prescrição. A ação foi protocolada em 26/01/2009 e foi proferido despacho ordenando a citação em 04/03/2009. Desta forma, transcorreu lapso temporal superior a cinco anos até o

Seção I ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 PROCURADOR 1 AUTOR(S) 1 REU(S) EMENTA DECISAO Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 : CARLA FLEURY DE SOUZA : MP : APO ADV(S) : 18111/GO -PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FATO COMETIDO ANTES DA LEI Nº 12.234/2010. DECRETO ABSOLUTÓRIO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. RÉU MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS. REDUÇÃO PELA METADE. PRESCRI�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1368 91 - VÍTIMA: Esran da Silva Machado - Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar o crime previsto no art. 171 do Código Penal, fato ocorrido em 20/12/2002. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos, haja vista que se operou o fenômeno da prescrição. O crime em apuração possui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1931 1711 embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. - ADV: ROSELI SEBASTIANA RODRIGUES (OAB 119250/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP) Processo 1502355-36.2014.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Auto

Seção III ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1725 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015 19314 GO - BRUNO BAIOCCHI VIEIRA DESPACHO : AUTOS N. 200003473532 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL ESTADO DE GOIAS DESPACHO CONSIDERANDO QUE JA TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO POSTULADO AS FLS. 127, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MOVIMENTAR O FEITO, NO PRAZO DE (10) DEZ DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, 2, DA LEF. INTIME-SE. CUMPR

Diário da Justiça ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7362/2022 - Quarta-feira, 4 de Maio de 2022 560 transcorreu lapso temporal superior ao necessário para gerar a perda do direito de punir do Estado em todos os delitos analisados individualmente, o que configura a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao denunciado (art. 109 do CPB). Diante do exposto, nos termos do art. 107, III do CPB, julgo extinta a punibilidade do investigado, devendo ficar revogadas qualquer cautela

Seção III ● 28/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1437 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/11/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/11/2013 AUTOSNº:201202919493 NATUREZA:RESCISãO CONTRATUAL DESPACHO INTIME -SE A PARTE REQUERIDA PARA INFORMAR SE CONCORDA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OU SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS. APóS , CONCLUSOS PARA DELIBERAçãO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANéSIA,_ 13 DE NOVEMBRO DE 2013. ANDRé REIS LACERDA.JUIZ DE DIREITO. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE RE