Judiciário ● 13/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1977/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 577 como previsto no art. 214, parágrafo 9º., do Decreto 3.048, de 06.05.1999, não integram o salário-de-contribuição. Revendo entendimento anteriormente esposado, determino que caberá à reclamada comprovar nos autos, nos prazos legais, os Processo: 0010178-60.2014.5.15.0103 recolhimentos de contribuições previdenciárias da parte do AUTOR: GERSON CARVALHO DE FARIA

Poder Executivo ● 06/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIX Ć NÀ 127 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 063/2021, CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HIDRICOS – SIRH, CNPJ Nº 32.535.558/0001-68. CONTRATADA: ENTEL – Engenharia e Tecnologia Ltda - EPP, CNPJ Nº 06.270.598/000115. Objeto: Alteração da Cláusula Quarta do contrato para permitir a prorrogação do prazo de execução contratual por mais 30 (trinta) dias, encerrando-se em 28/05/2022. Recife, 05/07/202