Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2461 CL?USULA PENAL. DEVOLU??O DE VALORES. RECURSO DE APELA??O COMISS?O DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA: O caso dos autos, trata-se de inadimplemento imput?vel de forma exclusiva ? promitente vendedora, que deixou de entregar o im?vel no prazo estabelecido contratualmente, devendo suportar o ressarcimento pertinente ? comiss?o de corretagem, como forma de recompor o preju?zo da parte autora. Preliminar