Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 pressuposto de regularidade formal. 3. No agravo interno a parte alega ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de primeiro grau impugnada, ilegitimidade ativa e suspensão processual, temas não debatidos na decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. N. 0702011-96.2017.8.07.0000 - AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL SGANZERLA

Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 842 ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo sido instituído o benefício da indenização especial por uma das empresas sucedidas, obviamente que a vantagem foi incorporada ao contrato do reclamante, até porque não se pode cogitar em alteração unilateral patronal que implique prejuízos ao contratado. De mais a mais, não é o empregado, completamente alhe

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 2038 de 1995. Publicar. Registrar. Intimar. Marabá/PA, 01 de março de 2021. Augusto Bruno de Moraes Favacho Juiz de Direito Titular Número do processo: 0800891-39.2020.8.14.0028 Participação: REQUERENTE Nome: MAIARA PEREIRA DA CONCEICAO Participação: REQUERIDO Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Participação: ADVOGADO Nome: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES OAB: 29320/GO Processo nº 0800891-39.2020.8.14.0028 S

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.089 - Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Cad 4/ Página 32 O recurso é tempestivo. O recurso não traz em sua fundamentação qualquer alegação sobre as hipóteses legais de cabimento. No mais, não ataca diretamente os fundamentos que embasaram a sentença extintiva. O feito foi extinto sem resolução de mérito em razão da NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 120 DIAS, legalmente previsto. Contudo, em momento algum os embargos ver

Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 FERREIRA MARTINS. R: ANIZIO MILENA MARTINS. Adv(s).: DF04698 - MARILIA CARDOSO DUARTE. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Com base no princípio da dialeticidade, a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundament

Judiciário ● 26/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1734/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região prévio foi apresentada, qual seja, a alegação do recebimento 2632 Matéria que será apreciada no mérito. das verbas rescisórias de forma incorreta. Vale lembrar que a CLT elenca, no seu art. 840, §1º, requisitos singelos no que se refere à petição inicial trabalhista, dentre eles está o de que a inicial contenha uma breve exposição dos fatos de que resulte Rejei

Judiciário ● 23/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3543/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - AGRISSERVICE SERVICOS AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA - ME 406 ajuizamento, aplicação da taxa Selic. Contribuições previdenciárias e imposto de renda na forma da fundamentação. PODER JUDICIÁRIO Intimem-se as partes. JUSTIÇA DO Os Documentos referentes ao presente processo poderão ser acessados via internet, no site http://pje.trt19.jus.br/documentos, PROCESSO: 00

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 37221 "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou A convenção coletiva 2016/2017, com vigência no período de acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer 1.03.2016 a 28.02.2017 [Cláusula 63 - fl. 96], traz em sua Cláusula na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, 05 [fl. 83] o piso salarial no importe m

Judiciário ● 14/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4747 tratam de fortuitos externos, com culpa exclusiva de terceiro, pois o fidelizar consumidores, acessar serviços e produtos do banco postal presta um serviço cuja natureza traz, em sua essência, sistema financeiro, agregando diferencial competitivo ao risco à segurança, justamente por tratar de atividade financeira com negócio. guarda de valores e movimentação d

Judiciário ● 14/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4772 civil objetiva, por força do art. 37, § 6º da Constituição Federal. tenha gerado aos empregados, não podendo buscar a quebra do No direito brasileiro a adoção da teoria da responsabilidade objetiva nexo causal por fato de terceiro, já que o risco é inerente ao fundamenta-se, inegavelmente, na teoria do risco, segundo a qual, negócio. nos dizeres de Carlos R