Judiciário ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3111/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 5222 desses fatos aptos a gerarem ao reclamante o direito de Considerando a aplicabilidade imediata das normas processuais, indenização substitutiva. com base no art. 790-B da CLT, criado pela Lei 13.467/17, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (limite definido na forma da Ressalta-se que o descumprimento dessa cláusula convencional já Resolução 66 do CS

Judiciário ● 29/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3090/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 4566 REMETENTE VANCOUVER EMPREENDIM”), no RSR, 13º salário, Multa do art. 477 da CLT férias + 1/3 e FGTS + 40%. Observo que o aviso prévio foi concedido na modalidade trabalhada (fls. 54), a partir de 27.10.2016. Indevidos os reflexos em aviso prévio, porquanto concedidos na modalidade trabalhada. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar que permaneceu em casa, sem

Judiciário ● 29/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3090/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 4588 Salário por fora efetuava o pagamento de 17 horas extras por mês relativas a horas Os extratos bancários juntados pelo reclamante às fls. 95/100 in itinere, conforme previsão expressa nas cláusulas 21ª dos ACT’s evidenciam que foram feitos créditos na sua conta, em valores 2013/2014, 22ª na ACT de 2014/2015, 20ª na ACT de 2015/2016 e variáveis, sendo qu

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 É verdade que a sentença liquidanda nada dispôs relativamente ao 2883 PODER JUDICIÁRIO desconto de 6% previsto na lei instituidora dos vales-transporte, o JUSTIÇA DO TRABALHO que, num primeiro momento, asseguraria correção dos descontos procedidos pela Requerida. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ocorre que, no caso dos autos, a ex empregadora

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 divisor 220 e reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, férias com 621 flexibilização pela via da negociação coletiva". 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e indenização compensatória de 40%. Tenho conhecimento que o E. STF, em decisão recente, reputou válida norma coletiva que previa a inexistência do direito às horas in 5. Horas in itinere itinere, pois

Judiciário ● 29/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3090/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 15, portanto fica descaracterizada a condição insalubre em face a 4768 nov/2016. exposição ao agente vibração.” (ID. 2b86881 - Pág. 11). Indefiro, portanto, os pedidos correspondentes (itens 12.14 e 12.15). O reclamante impugnou o laudo, mas não produziu qualquer outra prova de que as condições fáticas apuradas pelo perito não Horas In Itinere correspondam à

Judiciário ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3111/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 5212 A reclamada, em defesa, negou que o benefício tenha sido ainda que parte do trajeto era servido por transporte público regular, suprimido. Afirma que sempre prestou assistência à saúde de seus em um trecho do trajeto, enquanto o último trecho do trajeto (do empregados. último ponto servido por transporte público até a portaria da 2ª ré) não o era. Cabi

Judiciário ● 26/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1652/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2015 2041 impugnação quanto a marcação do intervalo intrajornada que não refletiria a realidade, ou ainda, sua não anotação, e com base na Prevê o artigo 58, parágrafo 2º, da CLT, que o tempo despendido alegada mitigação do intervalo trazida na peça inaugural (item II) e pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por testemunho do trabalho com

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 645 ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como expressa previsão normativa, extremamente vantajosa para a horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, atividade da ré - que emprega pessoas de local distinto da sua sede deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho -, que certamente seria inviabilizada caso não o

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 657 Diante da jornada antes fixada, evidenciado que o autor prestava horas extras habituais, pois trabalhava dois dias na semana em Em defesa, a primeira ré centra seus argumentos na validade das jornada de 11 horas diárias, muito superior ao regime de normas coletivas que definem que o tempo do trajeto não é tempo à prorrogação pactuado de 9 horas diárias de seg