7 resultados encontrados para trinta horas semanais. recurso especial conhecido - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
ao mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta não haver direito adquirido à jornada de quatro horas. Aduz que a Lei nº 8.112/90 não prevê o pagamento de horas extras e, ainda, que o quanto decidido na Reclamação Trabalhista é válido apenas para o período em que o autor era empregado celetista, em razão da extinção do contrato de trabalho e o nascimento de uma nova relação jurídica, a estatutária (fls. 82/88).Foi dada ao autor oportunidade para réplica (fls. 11
ao mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta não haver direito adquirido à jornada de quatro horas. Aduz que a Lei nº 8.112/90 não prevê o pagamento de horas extras e, ainda, que o quanto decidido na Reclamação Trabalhista é válido apenas para o período em que o autor era empregado celetista, em razão da extinção do contrato de trabalho e o nascimento de uma nova relação jurídica, a estatutária (fls. 82/88).Foi dada ao autor oportunidade para réplica (fls. 11
Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1602 470 desprovido.(AgRg no RMS 37.884/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 01/07/2016).Quanto ao mérito, principio por dizer que o caso dos autos não se afina aos precedentes mencionados na inicial, os quais cuidam dos cargos de procurador jurídico municipal. Naqueles casos, referidos servidores foram admitidos no serviço, apó
Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1703 602 horas semanais, com remuneração de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). A desconformidade do edital com a Lei Municipal n.º 1.732/2012 é flagrante, pois exige da impetrante uma jornada de trabalho não prevista em lei, o que, todavia, não implica dizer esteja havendo redutibilidade de vencimentos, que pressupõe ato posterior àquele em que fixada a contraprestação p
Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1602 473 Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Administração, o prazo decadencial se renova mês a mês, por tratar de prestação de trato sucessivo.4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.(AgInt no AgRg no REsp 1268288/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 20/10/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMEN
Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1602 472 criou seu cargo, especificando a jornada de trabalho e a respectiva remuneração, não havendo falar em aplicação do estatuto dos servidores públicos municipais, pois a lei especial afasta a lei geral naquilo em que conflitarem.A doutrina clássica de Carlos Maximiliano põe em letras claras a incidência do critério da especialidade, afastando-se, por esta via hermenêu