Judiciário ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2301/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017 3434 - ADIVALDO JOSE DO NASCIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 13105/2015, artigo 487, inciso II. Quanto à prescrição do FGTS, consta do acórdão impugnado: "(...) Prejudicial de Prescrição e Depósitos de FGTS. Quanto ao pleito de depósitos de FGTS, deixo marcado que o contrato

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2243/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 471 Tribunal Federal no RE 100249 - RTJ 136/681. NESSE Natureza jurídica do auxílio alimentação e prescrição do FGTS JULGAMENTO FOI RESSALTADO SEU FIM ESTRITAMENTE na referida verba. (Embargos da Reclamada) SOCIAL DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR, APLICANDO-SE LHE, QUANTO À PRESCRIÇÃO, O PRAZO TRINTENÁRIO Quanto à prescrição alegada pela reclamada houve manifestaç

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2243/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 questões de cada uma das alegações ou provas. 483 DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, Fincadas essas premissas, registro que no caso dos autos ART. 144. A natureza da contribuição devida ao Fundo de inexistem os vícios apontados. Veja-se(Id. f6e414b): Garantia do Tempo de Serviço foi definida pelo Supremo Tri

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2243/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 459 Quanto à prescrição alegada pela reclamada houve manifestação resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdência Social. clara no acórdão (fls. 629/634): Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 134.328, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 19.02.1993)" Agravo "FGTS - Prescrição Trintenária regimental em agravo de instrumento. 2. Fundo

Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2507/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 226 identidade de partes e o pedido de uma é diferente do pedido da "(...) A competência para o processamento e julgamento da outra, não há que se falar em litispendência no presente caso. causa é firmada pelo pedido e causa de pedir, de forma abstrata, EM RAZÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, independente Assim, rejeito a preliminar de litispendência suscitada pela de a r

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região "(...) Ilegitimidade passiva - Sustenta a reclamada sua 216 FGTS - Prescrição Trintenária ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que o reclamante nunca lhe prestou serviços e Entendo, de modo particular, que os depósitos fundiários têm prazo que sua empregadora é a primeira reclamada. Sustenta, ainda, prescricional incondicionado de 30

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 187 mesma esteira, trago o RE - 134328/DF, DJU de 19/02/1993, (Processo: AI-RExt 828.384 ES; Relator(a): Min. JOAQUIM verbis: BARBOSA;Julgamento: 29/11/2010; Publicação: DJe-236 DIVULG 06/12/2010 PUBLIC 07/12/2010)." "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Pres-crição. Prazo Trintenário. Lei Orgânica da Previdência Social, art. 144. A O FGTS constitui garantia de

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 14 empregatícia regida pela CLT. A alteração posterior de regime "Trata-se de agravo de instrumento inter¬posto de decisão que não não retira do reclamante o direito às verbas trabalhistas admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão que teria referentes ao período anterior à mudança, respeitada a violado o art. 7º, XVII e XXIX, da Constitui

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 25 BOSON PAES , TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado trabalho, mas verdadeira "contribuição social" - , conforme, aliás, em 05/09/2011) reconheceu o STF no RE-117.983-4, DJU de 19/03/1993. Na mesma esteira, trago o RE - 134328/DF, DJU de 19/02/1993, verbis: COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME ESTATUTÁRIO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO PERÍODO CELETISTA. A Justiça do

Judiciário ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3112/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 455 CLT e da Súmula nº 333 do C. TST. foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100249 - RTJ - Percebe-se, ademais, que o município, a rigor, não ataca os 136 - 681. Nesse julgamento foi res¬saltado seu fim estritamente fundamentos da decisão colegiada, nada referindo quanto à social de pro¬teção ao trabalha¬dor, aplicando-se-lhe, quanto à categoria