Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 2733 planilha onde informa as viagens realizadas, um total de 118 (cento e dezoito) viagens, das quais por 08 (oito) viagens o MunicÃ-pio de Jacundá não efetuou pagamento das passagens. Nos fatos é informado que o MunicÃ-pio de Jacundá pagava a tÃ-tulo de ajuda de custos pelas passagens o valor de R$ 280,00 (duzentos e oito reais), no entanto este valor foi reduzido para R$ 178,00 (cento e set

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

u) a importância recebida a tulo de bolsa de aprendizagem garan da ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. y) o valor correspondente ao vale-cultura.. Pois bem, assentadas essas premissas, passo a examinar se as verbas indicadas pelo impetrante estão ou não fora da base de cálculo