Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 3635 suas assinaturas, haja vista estarem presentes por vÃ-deo conferencia). Ato seguinte após dialogarem, as partes acharam por bem pactuar nos termos seguintes: I-DOS ALUGUEIS: serão pagos mensalmente os valores de R$2555,23 (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco e vinte e três), à tÃ-tulo de alugueis, pela requerente à requerida, até o dia 05 de cada mês, ou seja, a manutenção

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 210 bens deixados pelo inventariado:          1 - Lotes 64 e 65, no loteamento Jardim Maguary Registro de imóveis do 1º OfÃ-cio, matrÃ-cula 24258, Fls. 68, livro 3-AB, certidão de registro à s fls. 550.          2 - Lote 16, no loteamento Jardim Maguary - Registro de imóveis do 2º OfÃ-cio, 88.284,livro 3DD, certidão de registro à s fls. 552Â

Diário da Justiça ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7149/2021 - Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 1146 ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Razoável a previsão contratual de dilação de prazo em contrato que envolve a construção civil, mostrando-se válida a cláusula de prorrogação fixada em dias úteis, desde que liv

Diário da Justiça ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7212/2021 - Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 1145 julgado improcedente." (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, Forense, 41ª edição, p. 367).               Nesse mesmo sentido, colaciono jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PROCEDÃNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÃÃES DO AUTOR. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEPENDÃNCIA. EMISSÃO DE CHEQUE. CONTA ENCERRADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÃNCIA. R

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 933 de multa morat?ria, no valor de R$2.608,48 (dois mil, seiscentos e oito reais e quarenta e oito centavos); e) o congelamento do saldo devedor, a partir de Dezembro/2013; f) a indeniza??o, a t?tulo de danos morais, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos em fls. 31/107. ???????Decis?o, deferindo a antecipa??o da tutela pleiteada para condenar a parte requerida ao pagamento, a

Diário da Justiça ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7249/2021 - Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 103 inverte o ônus probatório, ex vi do art. 6º, inciso VIII, do CDC. DO PRAZO DE PRORROGAÃÃO DE 180 DIAS - CLÃUSULA 10 DO CONTRATO          A jurisprudência pátria acompanhando entendimento do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que a cláusula de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias não se apresenta abusiva ou ilegal, qu

Diário da Justiça ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7299/2022 - Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 97 estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer

Diário da Justiça ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7253/2021 - Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 287 trabalhista.          Dessa forma, há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, sendo os adquirentes de unidade habitacionais e de serviços de corretagem são os seus destinatários finais.          Assim, a partir das alegações verossimilhantes trazidas na petição inaugural, as requeridas estão s

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 1178 IDEM. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CLAUSULA PENAL MORATÃRIA EM FAVOR DA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. CORREÃÃO DO SALDO DEVEDOR PELO INCC EM FAVOR DA CONSTRUTORA QUE DEU CAUSA A MORA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÃÃO DO EXCESSO. DANO MORAL. DEVIDO. APELAÃÃES CONHECIDAS E PA

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 1363 a eventos excepcionais que possam comprometer o andamento da obra, sendo praticamente impossÃ-vel prever todos os tipos de adversidades que poderiam ocorrer no curso da construção.      No mais, a própria Lei especial que rege os negócios jurÃ-dicos referentes a compra e venda de imóvel, estabelece a possibilidade de prorrogação do contrato, senão vejamos o que prev