Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 917 Segundo alega o autor/apelante em sua pe?a vestibular, a pr?tica abusiva consistiu na reten??o de seu sal?rio depositado em conta banc?ria, tendo sido justificado pela recorrida que tal pr?tica se deu pela exist?ncia de d?bito decorrente de inadimplemento contratual. 2. Preliminar de nulidade. Omiss?o do julgado. Nesse caso, caracterizado o julgado como citra petita, torna-se poss?vel a este ?rg?o J

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1178 CONSTRUTORA. COMPET?NCIA DA JUSTI?A ESTADUAL. REPETI??O SIMPLES. SENTEN?A MANTIDA. Legitimidade passiva. Legitimada a r? para responder pelo ressarcimento dos danos materiais, decorrentes do atraso na entrega do im?vel. Compet?ncia da Justi?a Estadual, pois a responsabilidade pela repara??o dos danos cabe ? construtora. Juros de obra. Os juros da obra correspondem ao valor exigido dos compradores d