1 resultados encontrados para tulo de aquisi - data: 23/08/2025
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Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3262 2830 REsp 1896526/DF e REsp 1895486/DF em que se decidir+AOE- o Tema 1074 STJ, cuja quest+AOM-o submetida a julgamento ser+AOE- a necessidade de se comprovar, no arrolamento sum+AOE-rio, o pagamento do Imposto de Transmiss+AOM-o Causa Mortis e Doa+AOcA4w-o - ITCMD como condi+AOcA4w-o para a homologa+AOcA4w-o da partilha ou exp