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mar 12 2023
Justiça condena sete denunciados pelo MPF/AM por corrupção no INSS

Condenados eram envolvidos em esquema de corrupção revelado pela operação Matusalém, que resultou em desvios de mais de R$ 3 milhões

A Justiça Federal condenou sete pessoas denunciadas pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) pela prática de crimes de peculato e corrupção passiva. O caso foi revelado pela operação Matusalém, que desmontou esquema de desvios ocorridos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre os condenados estão o ex-secretário de finanças do município de Humaitá, Hégio Coelho de Melo, o ex-vice-prefeito do município de Anori, Getúlio Lobo, e o ex-gerente-executivo do INSS no Amazonas, Alexandre Sampaio Caxias.

Os sete réus foram denunciados à Justiça Federal pelo MPF/AM em três ações penais com outros 16 envolvidos. O processo foi desmembrado em três grupos: um com a alta cúpula de servidores do INSS, outro com servidores intermediários e o último, o grupo político. O MPF/AM pediu a condenação dos réus por concussão, corrupção passiva e inserção de dados falsos em sistema de informação, além de sonegação fiscal e lavagem de capitais.

O ex-secretário de finanças de Humaitá, Hégio Coelho de Melo, foi condenado por corrupção ativa com pena final de oito anos, quatro meses de prisão e terá que pagar 220 dias-multa (cada dia multa equivale a um décimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos). A Justiça determinou o regime fechado como forma inicial de cumprimento da pena.

Outros dois réus, Getúlio Lobo, ex-vice-prefeito de Anori, e o servidor do INSS, representante do município de Coari em Manaus, Emídio Rodrigues Neto, foram condenados por peculato (apropriação de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo público, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio) e corrupção passiva. A pena aplicada individualmente a eles foi de 19 anos, cinco meses e dez dias de prisão e pagamento de 490 dias-multa. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Uma das principais peças do esquema criminoso de desvio verbas da Previdência Social foi a servidora do INSS lotada na Seção de Orientação a Arrecadação, Olga Molinari. Sua atuação foi negociando junto aos representantes das prefeituras. Olga e Alexandre Caxias foram condenados a 21 anos, nove meses e 10 dias de reclusão e 536 dias-multa, em regime fechado. Outros dois servidores do INSS que atuavam como intermediários também foram condenados a 19 anos, cinco meses e dez dias de prisão e 490 dias-multa.

As ações penais 2518-59.2004.4.01.3200, 15519-28.2015.4.01.3200 e 15518-43.2015.4.01.3200 tramitam na 4ª Vara Federal do Amazonas. Os condenados poderão recorrer da sentença em liberdade.

Restituição da Previdência – O esquema criminoso envolvia a cúpula do INSS no Amazonas, que aliciava representantes de prefeituras municipais a fim de fazer a restituição de valores retidos pela Previdência, a título de contribuição previdenciária, das verbas oriundas de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em troca, o grupo exigia parte dos valores restituídos, a título de comissão/propina. O valor variava entre 15% e 20%.

De acordo com o MPF/AM, o gerente-executivo do INSS no Amazonas à época, Alexandre Caxias, se aproveitou da posição estratégica ocupada por ele na instituição para liderar a prática dos crimes cometidos no âmbito da Previdência Federal no Estado.

Em Humaitá (a 592 quilômetros de Manaus), o esquema teria restituído aos cofres da Prefeitura a quantia de R$ 1.840.854,08, que foram pagos pela participação do ex-secretário de finanças do município Hégio Coelho Melo.

Em Coari (a 362 quilômetros da capital) também foi constatada a prática de corrupção passiva e ativa, com o pagamento de propina no valor de R$1.395.719,00, envolvendo o servidor do INSS e representante de Coari em Manaus, e o ex-vice-prefeito de Anori (a 194 quilômetros da capital), Getúlio Lobo, que iniciou a tratativa entre o prefeito de Coari à época, Adail Pinheiro, e a alta cúpula do INSS.

Absolvições – Os réus Lilian Barreto de Lima, Augusto Vicente Stanislau de Mendonça, Fladimir Paes Barreto de Oliveira, Maria Auxiliadora Rodrigues Barreiros e Filomena Jesus Melo de Sá foram absolvidos por extinção de punibilidade ou por não haver provas de cometimento de crimes contra eles nas ações a que respondem individualmente.

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abr 17 2016
Polícia prende maringaense suspeito de liderar quadrilha que aplicava golpe milionário

A Polícia Civil do Paraná prendeu na última quinta-feira, durante a Operação Mercúrio, acusado de comandar uma quadrilha que aplicava golpe imobiliário em São José dos Pinhais (foto). A vítima já teria pago R$ 1 milhão de uma comissão que totalizaria R$ 90 milhões.

O preso é personagem conhecido em Maringá: Wittemberg Magno Ribeiro, que foi dono do Studio Quality, arrendou a Cidade FM (hoje, Mix FM) e que também é acusado de dar golpes em outras cidades, como Balneário Camboriú (SC).


Magno chegou a ser notícia no Jornal Nacional, ao vender Letras do Tesouro Nacional (LTNs) falsificadas no Rio de Janeiro, no final dos anos 80. Sempre me lembro que, em 1994, na posse do deputado federal Ricardo Barros (PP), Magno circulava em Brasília com um telefone celular, objeto que era raríssimo à época.
O texto produzido pela Polícia Civil, divulgado ontem, é este:“A Polícia Civil deflagrou na quinta-feira (14), a “Operação Mercúrio” para desarticular esta quadrilha após investigar a venda de um terreno em São José dos Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba, avaliado em R$ 600 milhões. As comissões chegariam a R$ 90 milhões, sendo que R$ 1 milhão já teria sido pagos pela vítima.
Foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão e oito de condução coercitiva – duas pessoas não foram encontradas.

O líder da quadrilha, que foi preso, é Wittemberg Magno Ribeiro (foto), criminoso conhecido pela prática de outros diversos golpes milionários. Eles responderão pelos crimes de organização criminosa, estelionato, extorsão e falsidade ideológica e documental. Logo após a deflagração da operação, um empresário de Santa Catarina procurou a Polícia Civil do Paraná para denunciar mais uma fraude no valor de U$S 60 mil envolvendo a mesma quadrilha.
A organização criminosa é especializada em fraudes financeiras e para isso pratica a confecção de páginas de bancos falsas, instituições financeiras que não existem, operações de investimentos inexistentes, pessoas com cargos fictícios e aluguel de salas comerciais de fachada. O grupo contava com suporte de especialistas em informática para dar veracidade às fraudes.
A operação aconteceu em dez cidades de cinco estados e no Distrito Federal: Rio de Janeiro (RJ), Campo Largo (PR), Palhoça, Mafra, Itapema e Balneário Camboriú (SC), Dourados (MS), Brasília e Taguatinga (DF) e Bom Jesus de Goiás (GO). Cerca de 70 policiais participaram da operação – comandada pelo delegado titular da Delegacia de Furtos e Roubos de Curitiba, Matheus Laiola.

R$ 600 MILHÕES – O golpe começou após a vítima adquirir um enorme terreno em São José dos Pinhais, região metropolitana de Curitiba, com área de 6.970.318,95 metros quadrados, equivalente a mil campos de futebol e avaliado em R$ 600 milhões, porém o grupo criminoso oferecia o terreno por R$ 900 milhões. A intenção do empresário era revender o imóvel para terceiros com um projeto de aeroporto de cargas, valorizando assim o negócio.
Para efetuar o negócio, o pagamento teria de ser feito através de um banco internacional de investimento Deutsche Capital Holdings Bank (DCHB) (que teve a página na internet falsificada para a vítima) e cujo valor para abertura da conta era de US$ 100 mil, valor pago pela vítima. Além de uma comissão no valor de R$ 2 milhões. A vítima teria que criar um e-mail para a comunicação com os representantes do fundo e do banco internacional por meio do qual se daria a transação.
Tudo foi feito de maneira orquestrada, um criminoso falava mal do outro para a vítima, dizendo que iria intervir para os valores diminuírem. Exigiram (e conseguiram) transferências bancárias no valor aproximado de R$ 1 milhão. A fraude era tanta que um depósito apareceu na conta bancária fictícia no valor de R$ 900 milhões. Montante este bloqueado, sendo que só seria liberado mediante pagamento adiantado de R$ 2 milhões a título de comissão. Passou-se a ameaçar a vítima para que mais dinheiro fosse depositado por ela.
“A vítima caiu na lábia destas pessoas que começaram a empreitada criminosa. Por meio de diversas fraudes documentais (criação de sites inexistentes/falsos, contratos falsos, documentos falsos, utilização de nomes fictícios, contas bancárias falsas, etc), os Estelionatários fizeram com que a vítima desembolsasse R$ 953 mil para o grupo a título de falsas tarifas de aberturas de contas no exterior. Depois de muito tempo de negociação, a vítima descobriu que tudo não passava de um golpe”, explicou o delegado Matheus Laiola.

ROTEIRO DE FILME – A fraude era tão bem feita que incluía “gerente do banco”, “gerente do fundo de investimento”, “representantes do banco para as Américas”, todos apontados na investigação como personagens fictícios para dar mais veracidade ao golpe.

No andamento das negociações os criminosos exigiam mais e mais aporte de dinheiro, como US$ 150 mil em taxas para transformação da subconta em conta master permitindo então a movimentação; US$ 526 mil a título de seguro de proteção cambial, por exemplo. A quadrilha inclusive se oferecia para “emprestar” parte do dinheiro à vítima e receber posteriormente. Para pagar esses “empréstimos”, a vítima fez várias transferências documentadas nos autos.
Através de login e senha a vítima conseguia acessar a conta (falsa) na qual foi registrado o depósito de US$ 257.953 milhões valor equivalente a R$ 900 milhões no dia 5 de agosto de 2015 (cotação de R$ 3,489 à época).

OUTROS CASOS – Em Goiás, integrantes desta quadrilha são suspeitos de ter aplicado dois golpes – um deles de aproximadamente R$ 65 milhões e outro de R$ 25 milhões.
De acordo com a delegada Mayana Rezende, chefe do grupo de Repressão a Estelionato e outras Fraudes (Gref) de Goiás, Wittemberg Magno Ribeiro é apontado como cabeça de outros dois golpes no estado. Um deles envolveu a compra de um posto de gasolina, toda a frota de caminhões de transporte de combustível no valor de R$ 25 milhões.

“O esquema era sempre o mesmo: abertura de conta no exterior, sites falsos. A vítima via o crédito depositado e autorizava as procurações para a venda. Daí começava todo o engodo alegado necessidade de adendo de contrato, ajustes, detalhes na conta. Só para ganharem tempo e sumirem”, explicou Mayana.
Outro caso ainda em investigação apura a negociação fraudulenta de um terreno no valor de R$ 65 milhões. Para aparentar veracidade, a quadrilha chegou a levar as vítimas para reuniões no Panamá, com “representantes” dos bancos onde seriam realizadas as operações.

REINCIDENTE – Em 2007, Wittemberg Magno Ribeiro foi acusado de chefiar uma quadrilha de estelionatários integrada por seus quatro irmãos Welson, Walmir, Wandembegne e Wilkerson. Segundo a denúncia do Ministério Público, a Organização Criminosa possuía 32 firmas de fachada, com sede em quatro estados (Rio de Janeiro, Paraná, São Paulo e Rio Grande do Norte) e também no exterior: duas delas estariam sediadas no Panamá, na América Central”.

 

 

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dez 6 2023
PF mira dono da Petra Gold por lavagem de dinheiro, e Justiça bloqueia R$ 300 milhões em bens

Segundo as investigações, o grupo econômico teve grande projeção no cenário carioca ao emitir debêntures, ofertadas publicamente sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Firma comprou teatro e patrocinou eventos e atletas.

A Polícia Federal (PF) iniciou nesta quarta-feira (6) no Rio de Janeiro a Operação Lóris, contra a empresa Petra Gold, por crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. Agentes saíram para cumprir 1 mandado de busca e apreensão na casa de Eduardo Monteiro Wanderley, dono e CEO da firma.

A 8ª Vara Federal Criminal do Rio também determinou o sequestro de bens de Wanderley e de demais investigados no valor de R$ 300 milhões.

O que é a Petra Gold

A Petra Gold é uma empresa conhecida no mercado financeiro por trabalhar com aplicações em debêntures — títulos de dívidas de empresas, de médio e longo prazos, emitidos para financiar projetos, aumentar lucros e reestruturar dívidas.

Em seu auge financeiro, o grupo investiu em cultura e em esportes. Wanderley mandou comprar um teatro no Leblon, inaugurado em junho de 2019; patrocinou os museus de Arte do Rio (MAR) e de Arte Moderna (MAM); e impulsionou a carreira de artistas e pilotos.

“A organização criminosa também patrocinou eventos com o propósito de difundir o nome do grupo”, afirmou a PF.

Operação irregular
Mas, segundo as investigações, o grupo econômico emitia e ofertava as debêntures sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), “captando centenas de milhões de reais”. Em 2021, a CVM chegou a proibir a atuação da empresa nesse tipo de investimento.

Ao comprarem esses papéis, os investidores teriam o direito de crédito sobre a companhia e receberiam remunerações a partir dos juros. A promessa era de 1,3% de rendimento ao mês.

Em janeiro, o RJ2 mostrou que a Petra Gold era investigada pela Polícia Civil do RJ por suspeita de estelionato e organização criminosa. Segundo as denúncias, a instituição que atua no mercado financeiro desde 2016 impediu o resgate de valores aplicados por clientes. O total retido ultrapassava R$ 3,5 milhões.

Os envolvidos poderão responder pelos crimes de lavagem de dinheiro, emissão ilegal de debêntures e gestão fraudulenta de instituição financeira. Se condenados, podem pegar até 30 anos de reclusão.

“O nome da operação, Lóris, é uma referência ao único primata venenoso, que possui aparência dócil e receptiva, ocultando o risco que o contato com ele causa”, explicou a PF.

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set 20 2023
Marcos Braz, de empresário a vice do Flamengo e vereador: saiba mais sobre o dirigente que brigou com torcedor em shopping

Sexto mais votado nas eleições de 2020, emendou uma sequência de títulos no Rubro-Negro ao voltar ao clube, um ano antes.

Marcos Braz, que se envolveu em uma briga com um torcedor do Flamengo na tarde desta terça-feira (19), é vereador em primeiro mandato e vice-presidente de Futebol do Rubro-Negro.

No incidente no BarraShopping, o torcedor Leandro Gonçalvez Junior cobrou resultados e demissões a Braz ao vê-lo em uma joalheria. O dirigente afirma que foi agredido no nariz. Leandro diz que foi mordido na virilha.

Sexto mais votado
Marcos Braz foi eleito vereador com 40.938 votos para seu primeiro mandato na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, pelo Partido Liberal (PL), alcançando a 6ª maior votação entre todos os candidatos que disputaram a última eleição, em 2020.

A briga no shopping acabou revelando que Braz faltou à sessão ordinária na Casa desta terça. A TV Globo apurou que esta é a 9ª falta do vereador no ano.

Braz nasceu em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, em 21 de abril de 1971 (tem 52 anos). Seguiu o ramo imobiliário e começou em 1995 a ocupar cargos no Flamengo, onde é sócio grande-benemérito. Em 2009, foi vice-presidente de Esportes Olímpicos e vice-presidente de Futebol.

Antes, secretário de Paes
Entre 2015 e 2016, indicado por Romário, foi secretário de Esportes e Lazer da Prefeitura do Rio, na gestão de Eduardo Paes.

“Sobre essa parte política, prefiro não comentar nada agora. É meu primeiro cargo público, mas estou muito confortável porque é uma área que eu conheço bem e há muito tempo”, disse na ocasião ao Jornal “O Globo”.

Em novembro de 2015, segundo a repórter Gabriela Moreira, Braz tinha como assessores pelo menos quatro amigos de Romário, em cargos comissionados.

Em março de 2016, quando o senador anunciou sua pré-candidatura à Prefeitura do Rio em oposição a Paes, Braz pediu para sair do cargo por “lealdade” ao padrinho político.

Entre 2017 e 2018, foi vice-presidente executivo de Esportes da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (Suderj).

Em 2019, retomou a função de vice-presidente de Futebol profissional do Flamengo, emendando títulos importantes, como 2 Libertadores e 1 Copa do Brasil.

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set 18 2023
Procon-RJ diz que 123 Milhas faltou a todas as audiências de conciliação e alegou custos, apesar de as sessões serem on-line

Entidade de defesa fluminense já encaminhou à Justiça de MG 2,2 mil reclamações. Empresa está sob recuperação judicial.

O Procon do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) informou à Justiça de Minas Gerais que a 123 Milhas faltou a todas as audiências de conciliação com clientes que tiveram problemas com viagens. Nesta segunda-feira (18) completa 1 mês que a empresa anunciou a suspensão dos seus pacotes promocionais.

“Até o momento, registramos 2.210 queixas só nos nossos canais de atendimento, fora as registradas na plataforma consumidor.gov”, destacou Cássio Coelho, presidente do Procon-RJ.

“Notificamos a empresa de todas as reclamações. Recebemos a resposta de que não participariam das audiências de conciliação no Procon devido ao número de processos bem como de não ter como arcar com os custos de correspondentes, apesar de as audiências serem virtuais”, destacou Coelho.

“Vamos seguir com os processos administrativos e acompanhar as decisões judiciais”, emendou.

Recuperação judicial
A 123 Milhas está sob recuperação judicial desde o fim de agosto, quando a Justiça mineira aceitou o pedido para o processo andar. Assim, estão suspensas ações e execuções de dívidas contra a firma por 180 dias.

Na semana passada, porém, a 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte determinou o bloqueio de até R$ 50 milhões em bens e valores em nome de Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, sócios da 123 Milhas. Ainda cabe recurso.

É a primeira vez que a Justiça concede bloqueio dos bens de envolvidos na crise da 123 Milhas. O juiz também determinou que não haja mais diferenças entre as responsabilidades da empresa e dos sócios. Ou seja, na prática, tanto as pessoas físicas de Ramiro e Augusto quanto as jurídicas da agência de viagens e da Novum Investimentos (acionista da 123) responderão pelo processo.

A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais e da Defensoria Pública de Minas Gerais, que propuseram o bloqueio de bens avaliados em 1% do faturamento da empresa em 2022 como tentativa de garantir a execução das obrigações da firma junto às pessoas afetadas pela crise.

Também foram requisitados a intervenção judicial e o bloqueio dos bens da empresa, mas esses pedidos não foram atendidos pela Justiça, já que a agência de viagens está em recuperação judicial.

O bloqueio de bens dos sócios da empresa é mais um capítulo na crise que começou em agosto na 123 Milhas, após o anúncio da suspensão da emissão de passagens dos pacotes promocionais.

Poucos dias depois da suspensão, a empresa entrou com um pedido de recuperação judicial, que foi acatado pela Justiça em 31 de agosto.

O caso está sendo investigado pela Polícia Civil de Minas Gerais e pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, na Câmara dos Deputados.

O que diz a 123 Milhas
A 123 Milhas ressalta que permanece fornecendo dados, informações e esclarecimentos às autoridades competentes sempre que solicitados. A empresa e seus gestores se disponibilizam, em linha com seus compromissos com a transparência e a ética, a construir conjuntamente medidas que possibilitem pagar seus débitos, recompor sua receita e, assim, continuar a contribuir com o setor turístico brasileiro.

A empresa está impedida judicialmente de fazer pagamentos referentes a transações realizadas até 29/08/2023, justamente para garantir a isonomia entre os credores. Mas reitera que compras e reservas posteriores ao dia 29 de agosto não sofreram qualquer alteração.

A medida tem como objetivo assegurar reorganizar as atividades empresariais, bem como elaborar um plano para o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. A 123milhas avalia que, desta forma, chegará mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira.

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set 13 2023
Justiça determina bloqueio de até R$ 50 milhões de sócios da 123 Milhas

Decisão da Comarca de Belo Horizonte atende parcialmente a pedido do Ministério Público de Minas Gerais.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, determinou o bloqueio de até R$ 50 milhões em bens e valores em nome de Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, sócios da 123 Milhas.

A decisão, que cabe recurso, foi publicada na tarde desta quarta-feira (13). É a primeira vez que a Justiça concede bloqueio dos bens de envolvidos na crise da 123 Milhas.

Além do bloqueio, o juiz também determinou que não haja mais diferenças entre as responsabilidades da empresa 123 Milhas e dos sócios. Ou seja, na prática, tanto as pessoas físicas de Ramiro e Augusto, quanto as jurídicas da agência de viagens e da Novum Investimentos (acionista da 123) responderão pelo processo.

A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que fez o pedido de bloqueio de bens avaliados em 1% do faturamento da empresa em 2022 como forma de tentativa de garantir a execução das obrigações da empresa junto às pessoas afetadas pela crise.

O MPMG também havia pedido a intervenção judicial na empresa, mas que não foi atendido pela Justiça, já que a agência de viagens está em recuperação judicial.

Crise da 123 Milhas
O bloqueio de bens dos sócios da empresa é mais um capítulo na crise que começou em agosto na 123 Milhas, após o anúncio da suspensão da emissão de passagens dos pacotes promocionais.

Poucos dias depois da suspensão, a empresa entrou com um pedido de recuperação judicial, que foi acatado pela Justiça em 31 de agosto.

O caso está sendo investigado pela Polícia Civil de Minas Gerais e também pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, na Câmara dos Deputados.

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set 13 2023
Deputada Valeria Bolsonaro usa expressão racista para denunciar parlamentar negra do PSOL na Alesp também por racismo

Em representação contra a deputada Mônica Seixas (PSOL) no Conselho de Ética, parlamentar do PL usou a expressão ‘denegrir’. Valéria acusa a colega de ter feito fala racista durante participação da secretária de Políticas para Mulher, Sonaira Fernandes, em comissão na Casa.

A deputada estadual Valéria Bolsonaro (PL) protocolou uma representação no Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) contra a deputada negra Mônica Seixas (PSOL) por racismo.

Na representação, no entanto, ela usa a palavra “denegrir”, considerada uma expressão racista.

O imbróglio entre as duas parlamentares aconteceu durante a reunião no último dia 8 de setembro da Comissão dos Direitos das Mulheres, que recebeu a secretária de Políticas para Mulher do estado de São Paulo, Sonaira Fernandes, para prestar contas de sua gestão à frente da pasta criada recentemente pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A sessão foi presidida por Valéria Bolsonaro e foi bastante tumultuada. Mônica Seixas fez uma crítica de que a pasta, criada em janeiro, segue sem orçamento e, por isso, a secretária, que é negra, não teria autonomia para implementar ações e políticas públicas.

“A gente sabe que mulheres e negros são usados como ‘token’ para atrasar a luta das mulheres e de negros e negras”, disse Mônica Seixas.

O conceito de “token” ou “tokenismo” é usado quando uma organização, por exemplo, contrata ou dá cargos de liderança para pessoas negras, mas na prática essas pessoas não têm poder de decisão. É uma escolha apenas para gerar uma sensação de diversidade, sem que se tenha um esforço real para incluir.

Segundo a representação de Valéria Bolsonaro, as palavras de Mônica Seixas teriam “a finalidade de atingir diretamente a honra da secretária”. A deputada considera que a colega parlamentar cometeu crimes de “injúria e difamação” ao atribuir à secretária o rótulo de “token”.

“A parlamentar incorre em conduta extremamente indecorosa, com abuso de prerrogativas, extrapolando qualquer limite da sua imunidade parlamentar, pois está a denegrir a honra da senhora secretária”, escreveu a deputada do PL.
A palavra denegrir, no entanto, é considerada um termo racista. Embora seu significado seja “tornar escuro”, “enegrecer”, ela é usada para expressar como sinônimo de difamar ou caluniar, algo que está “manchando a reputação de alguém”. Ou seja, associando o “negro” ou “preto” ao que é ruim, pejorativo. Não há essa mesma associação negativa, por exemplo, no termo “embranquecer”.

Por isso, o movimento negro tem defendido que, nesse contexto, a palavra “denegrir” seja substituída por outras como “depreciar”, “difamar”, “manchar” ou “prejudicar”, por exemplo.

Na sessão, a secretária Sonaira Fernandes defendeu a pasta e a sua atuação.

“Quando essa Casa votou a LOA (Lei Orçamentária Anual), a Secretaria da Mulher não existia ainda. O governo Tarcísio está em uma organização administrativa e por isso não foi aberto outro caixa. Eu jamais estaria ocupando um espaço, um cargo, em que eu estivesse sofrendo qualquer tipo de violência.”

“O respeito precisa começar por nós. Quando a senhora diz que eu me presto ao papel de servir de massa de manobra, a senhora está me desrespeitando e cometendo violência”, respondeu a secretária para a deputada do PSOL.

O que diz a deputada do PSOL
Segundo Mônica Seixas, o governador Tarcísio poderia ter remanejado verba para a pasta, já que 20% do orçamento é flexível para ser alocado em outras áreas, diferente do previsto na lei orçamentária. Mas isso não foi feito em relação à secretaria da mulher.

“A minha ofensa, nesse caso, não foi à secretária, mas ao governador. É muito comum pessoas brancas colocarem pessoas negras em postos de chefia, mas não permitir que elas consigam trabalhar. As pessoas negras ‘tokenizadas’ são vítimas. Ter representação não significa representatividade”, afirmou à GloboNews a deputada Mônica Seixas.

A representação agora será julgada pelo Conselho de Ética da Alesp. A deputada do PSOL será notificada para apresentar sua defesa prévia em um prazo de cinco sessões legislativas.

Após, o presidente do conselho, o deputado Barros Munhoz (PSDB) convoca uma reunião para os membros do grupo julgarem a admissibilidade da representação –que pode ser já arquivada ou seguir para ser de fato julgada.

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set 1 2023
Quem é Capitão Guimarães, ex-presidente da Vila Isabel e um dos principais bicheiros do RJ

Aílton Guimarães Jorge, um dos principais contraventores do Rio, foi preso nesta sexta-feira (1), apontado como chefe da quadrilha investigada por homicídios, corrupção passiva e porte ilegal de arma de fogo. Ele também foi citado como torturador no relatório final da Comissão Nacional da Verdade, órgão que investigou os crimes da ditadura.

Agentes da Polícia Federal do Ministério Público do Rio (MPRJ) prenderam nesta sexta-feira (1) Aílton Guimarães Jorge, de 82 anos, conhecido como Capitão Guimarães, um dos principais contraventores do Rio.

Guimarães, que já foi presidente da Escola de Samba Unidos de Vila Isabel e da Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa), foi um dos 12 presos na Operação Mahyah, que visa desarticular a organização criminosa voltada para prática de homicídios, corrupção passiva e porte ilegal de arma de fogo. Capitão Guimarães é apontado como chefe do grupo criminoso.

A ação é um desdobramento da Operação Sicários, deflagrada no dia 7 de dezembro de 2022.

Segundo a investigação, três núcleos criminosos, subordinado ao Capitão Guimarães, controlam o monopólio de jogos de azar e exploração de bingos clandestinos na Ilha do Governador, Niterói, São Gonçalo e no Espírito Santo.

Ex-oficial investigado por tortura
Aílton Guimarães ganhou o apelido de capitão por sua participação como oficial do exército. O ex-militar teve atuação suspeita durante o período da ditadura militar, entre 1964 e 1984.

Citado no relatório final da Comissão Nacional da Verdade, Capitão Guimarães foi apontado como torturador, investigado por graves violações aos direitos humanos contra presos políticos no Doi-Codi do Rio de Janeiro e na 1ª Cia da Polícia do Exército da Vila Militar.

Ao deixar o exército, em 1981, Guimarães se aproximou dos bicheiros do estado, como Castor de Andrade, Luizinho Drumond, Anísio, Miro e Turcão.

Com poucos anos de “trabalho” na contravenção, Guimarães também passou a atuar no carnaval do Rio de Janeiro. Ele foi presidente da Liesa de 1987 a 1993 e de 2001 a 2007, quando foi preso na Operação Hurricane da Polícia Federal, junto com outros bicheiros e dirigentes da entidade.

Capitão Guimarães foi presidente da sua escola de coração, a Vila Isabel, da Zona Norte do Rio. Ele também recebeu o título de patrono da Unidos do Viradouro, escola de Niterói.

Suspeita de homicídio
Em 2022, Capitão Guimarães foi preso, suspeito de ser o mandante do assassinato de Fábio de Aguiar Sardinha, morto em 2020 em um posto de gasolina em São Gonçalo, na Região Metropolitana do RJ.

A suspeita é que Fábio tenha desviado dinheiro da quadrilha do Capitão Guimarães.

No dia do crime, de acordo com a Polícia Militar, a vítima teria chegado ao posto de combustível junto com o seu pai para abastecer o carro e foi abordado por dois homens a bordo de uma motocicleta.

Durante a ação dos criminosos, Sardinha foi atingido e não resistiu aos ferimentos. O pai da vítima não sofreu nenhum ferimento durante a ação dos bandidos.

Na ocasião, os agentes que efetuaram a prisão de Guimarães encontraram um fuzil em sua casa. Na mesma operação, caseiros do bicheiro chegaram a trocar tiros com os policiais em Búzios, na Região dos Lagos. Todos foram presos em flagrante.

Prisão há 12 anos
Em 2012, Capitão Guimarães também chegou a ser preso junto com dois outros contraventores do Rio: Anísio Abraão David, o Anísio, e Antônio Petrus Kalil, o Turcão.

Os três foram presos por desdobramentos da Operação Hurricane, que foi deflagrada em 2007. Eles foram acusados de lavagem de dinheiro e corrupção de agentes públicos.

 

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mar 15 2023
PF prende 20 acusados de fraudar licitações no Amazonas

A Operação Albatroz, desencadeada pela Polícia Federal na madrugada desta terça-feira (10/9), em Manaus, levou para a cadeia o ex-secretário da Fazenda do governo do Amazonas, Alfredo Paes dos Santos, e outras 19 pessoas. Os presos são acusados de fraudar licitações do governo do estado, nos últimos anos, num valor estimado em R$ 500 milhões.

O deputado estadual, Antônio Cordeiro, apontado como o mentor das fraudes, não foi preso por contar com imunidade parlamentar, mas foi indiciado e convocado a depor.

Segundo a polícia, Cordeiro e Alfredo Paes montaram um esquema em que criavam empresas fictícias para participar e vencer as licitações do estado. O esquema envolvia funcionários da Secretaria da Fazenda, da comissão estadual de licitações e de outras secretarias do estado.

Também foram presos a mulher e um cunhado de Cordeiro, o presidente da Comissão Geral de Licitação, João Gomes Villela, e o prefeito da cidade de Presidente Figueiredo, Romero de Mendonça. Romero é irmão da desembargadora e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, Marinildes Mendonça.

Além dos 20 mandados de prisão, foram expedidos 32 mandados de busca e apreensão. Na casa do deputado Cordeiro, a polícia apreendeu R$ 1,5 milhão em títulos públicos e R$ 500 mil em espécie. Na casa do presidente da CGL, foram apreendidos US$ 50 mil.

A operação da Polícia Federal foi comandada pelo delegado Wagner Castilho, de São Paulo e contou com 174 homens da Polícia e da Receita Federal, vindos de vários estados. Segundo o delegado, as investigações que resultaram na operação vinham sendo realizadas há dois anos e as irregularidades abrangem um período ainda maior.

Esta é a terceira grande operação da Polícia Federal em Manaus nos últimos dois anos. Antes, ela já havia feito a Operação Águia, que desbaratou uma quadrilha de policiais que operavam num esquema de roubo de carros de luxo, e a Operação Matusalém, contra uma quadrilha de fraudadores do INSS.

 

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fev 13 2023
Ex-presidente da UDR vai a júri popular.

O ruralista Marcos Prochet e o pistoleiro Augusto Barbosa da Costa serão julgados na próxima segunda-feira (4), às 9h, no Tribunal do Júri de Curitiba

Está marcado para a próxima segunda-feira (4) o júri popular que julgará o ex-presidente da União Democrática Ruralista (UDR), Marcos Prochet, acusado de matar o camponês Sebastião Camargo, de 65 anos, em 1998. O julgamento será às 9h no Tribunal do Júri de Curitiba (PR).

O trabalhador sem terra foi morto durante um despejo ilegal na cidade de Marilena, no Noroeste do Paraná, que envolveu cerca de 30 pistoleiros, entre eles Augusto Barbosa da Costa, integrante da milícia organizada pela UDR, que também vai a júri na próxima semana. Além do assassinato de Camargo, 17 pessoas, inclusive crianças, foram feridas durante a ação truculenta.

O latifúndio onde Camargo foi morto já havia sido declarado improdutivo pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Nesta condição, o então proprietário da fazenda Boa Sorte, Teissin Tina, estava negociando com o Incra a desapropriação da terra, que foi destinada à reforma agrária. Em 2001, o proprietário recebeu R$ 1,3 milhão pela desapropriação da área. O local onde houve o assassinato hoje é um assentamento de reforma agrária.

Em novembro de 2012, dois outros envolvidos no assassinato de Sebastião Camargo foram condenados: Teissin Tina, ex-proprietário da fazenda onde o agricultor foi assassinado, recebeu condenação a seis anos de prisão por homicídio simples; e Osnir Sanches, condenado a 13 anos de prisão por homicídio qualificado e constituição ilegal de empresa de segurança privada, utilizada para recrutar jagunços que executavam despejos ilegais e assassinavam trabalhadores rurais.

Demora injustificada da justiça

A demora nas investigações resultou na prescrição de vários dos crimes cometidos na desocupação forçada, além disso, outros delitos foram injustificadamente descartados à época pelo Ministério Público. Apesar de a lei brasileira estabelecer o prazo de um mês para a realização da investigação policial, neste caso a investigação demorou 25 meses, em que pese o fato de três dos delitos investigados terem prescrito 24 meses depois de ocorridos os fatos.

A primeira sentença foi dada em 2007, nove anos depois do assassinato, quando houve a decisão de enviar para Júri Popular os quatro réus: Marcos Prochet, Teissin Tina, Osnir Sanches e Augusto Barbosa. Desses acusados, apenas Prochet apresentou recurso contra a decisão. O recurso apresentado por Prochet foi extraviado por duas vezes, quanto tramitava no Tribunal, fato que atrasou em pelo menos três anos o julgamento. Quando o julgamento pelo tribunal do júri foi finalmente marcado, a defesa de Prochet utilizou uma manobra protelatória mudando de advogado um dia antes do julgamento, forçando o adiamento do ato.

As violações ocorridas do direito à vida, às garantias judiciais e à proteção judicial que marcaram o assassinato do trabalhador sem terra Sebastião Camargo levaram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), organismo ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), a responsabilizar o Estado Brasileiro pelo crime, em 2011, 13 anos após o assassinato. Acesse aqui o conteúdo da decisão da CIDH.

Milícias, despejos ilegais e assassinatos

Sebastião Camargo foi morto em um período de grande repressão contra integrantes do MST no Paraná. Segundo dados constantes do processo, entre o fim da década de 90 e início dos anos 2000, a UDR, entidade representativa dos latifundiários, organizou uma milícia armada que fez diversos despejos forçados ilegais e cometeu crimes de homicídio contra integrantes do MST. Investigações feitas pela polícia apontam que essas milícias realizavam contrabando internacional de armas, tinha ramificações na Polícia Militar e atuava de forma a impedir investigações dos crimes cometidos, pois contava com a anuência de parlamentares brasileiros.

No capítulo sobre as milícias privadas no Paraná, o ex-coronel Copetti Neves também ocupa lugar de destaque. Neves comandou o Grupo Águia, tropa de elite da PM, entre outras ações, realizou despejos violentos contra o MST, utilizando como estratégia os despejos de madrugada, separando as crianças dos pais, com prisões arbitrárias e torturas contra militantes do movimento. Mesmo tendo sido condenado em 2010 a 18 anos de reclusão por crimes como tráfico de drogas e tráfico de armas, o ex-coronel aguarda em liberdade o julgamento de recurso apresentado no Tribunal Regional Federal. Quando Neves foi preso durante a operação Março Branco da Polícia Federal Marcos Prochet e outros ruralistas ligados à UDR foram visitá-lo na cadeia, fato que indica a estreita relação entre os ruralistas e Neves.

Jaime Lerner governava o estado durante os anos mais agressivos dessa repressão: entre 1994 e 2002, foram assassinados 16 camponeses, além de 516 prisões arbitrária, 31 tentativas de homicídio, 49 ameaças de morte, 7 casos de tortura, 134 despejos e 325 pessoas vítimas de lesões corporais por consequência de conflitos de terra, segundo dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT).

O caso do trabalhador Sebastião Camargo é o quarto dos 16 assassinatos que vai a Júri no Paraná, apesar da maior parte ter ocorrido há mais de 10 anos. Além da condenação, em novembro de 2012, de dois envolvidos na morte de Camargo, a outra condenação por crime de conflito agrário ocorreu em julho do ano passado, quando Jair Firmino Borracha foi sentenciado pelo Tribunal do Júri a 15 anos de prisão pelo assassinato do sem-terra Eduardo Anghinoni, em 1999, no município de Querência do Norte (PR). Os outros crimes seguem impunes.

A condenação de Borracha também foi a primeira relacionada a milícias armadas no Paraná. Marcos Prochet esteve presente no julgamento, ao lado da família de Borracha. Participou, também, do julgamento do pistoleiro que assassinou Sebastião da Maia, em outubro de 2006, na Comarca de Loanda.

A ação de milícias armadas aparece como uma constante nas investigações dos despejos violentos e assassinatos por conflitos de terra no estado. Valmir Motta de Oliveira, conhecido como Keno, foi morto por pistoleiros em 2007 quando o MST ocupou a área da empresa Syngenta, em Santa Tereza do Oeste, para denunciar a transnacional pela realização de testes ilegais com transgênicos nas proximidades do Parque Nacional do Iguaçu. No Boletim de Ocorrência feito pela Polícia Militar, os pistoleiros informaram que foram contratados pelo Movimento de Produtores Rurais e a Sociedade Rural de Cascavel.

Ações trabalhistas movidas por “seguranças” contra a UDR reforçam o volume de provas sobre a formação de milícias armada. No Paraná, a UDR já respondeu a oito ações perante a Justiça do Trabalho movidas por pistoleiros, reivindicando pagamentos por serviços de “proteção” a membros da entidade. As reclamações trabalhistas foram extintas por “ilicitude do objeto” do contrato de “trabalho”, já que pistolagem é crime, mas nunca houve investigação criminal detalhada sobre a organização dessas milícias no Paraná.

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