Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 1014 julgamento antecipado do mérito.          Em caso de manifestação positiva acerca da dilação probatória, devem os demandados fundamentarem o escopo probatório da prova requerida, sob pena de seu indeferimento.          II - Ao se examinar a publicação do despacho de fl. 320 (DJE 6612/2019, de 07 de março de 2019), conclui-se que o equÃ-vo

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 1931 7 - As partes apresentaram MEMORIAIS à s fls. 254 e segs. à o relatório. DECIDO: Nos termos do inciso I, do art. 355 do CPC, passa-se a julgar antecipadamente a lide: DA APLICAÃÃO DO CÃDIGO DO CONSUMIDOR          Antes do ingresso no exame de quaisquer fundamentos fáticos da lide, impende fixar que a presente deverá ser examinada sob o manto das regras e princÃ

Diário da Justiça ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7254/2021 - Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 402       A propósito, confira-se o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, ED no REsp 930.515/SP, Relator Ministro Castro Meira, Julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007). (Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 5ªed. rev. e atual., S�

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1818 Nestlé Brasil Ltda - REJEIÃÃO - as sociedades integrantes do mesmo grupo econômico tem legitimidade passiva na ação de reparação de danos causados por uma das empresas que compõem o conglomerado, podendo, inclusive, o consumidor exercitar sua pretensão contra um ou contra todos, de acordo com sua conveniência. 2) Na interpretação dos arts. 14 e 18 do CDC, todos os que

Diário da Justiça ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7235/2021 - Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 236 Representante(s): OAB 3529 - ELIANA FERNANDES LEITE (ADVOGADO) REQUERENTE:EDIVALDO DOS SANTOS GONCALVES Representante(s): OAB 2125 - REGINA LUCIA PEREIRA MARQUES (ADVOGADO) REQUERIDO:AMANHA INCORPORADORA Representante(s): OAB 21074-A - FABIO RIVELLI (ADVOGADO) . Proc.n. 0019064-09.2017.814.0301 Requerentes: SÃNIA REGINA PIRES NECY GONÃALVES e EDIVALDO DOS SANTOS GONÃALVES Requerida: AMANHÃ INCORP

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 1920 de bens e serviços, que norteia as relações de consumo, e prevista no art. 18 do CDC, o JuÃ-zo a afasta. DA APLICAÃÃO DO CÃDIGO DO CONSUMIDOR          Antes do ingresso no exame de quaisquer fundamentos fáticos da lide, impende fixar que a presente deverá ser examinada sob o manto das regras e princÃ-pios que regem a legislação consumerista.   Â

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 1864 em 14.03.2014.      Menciona que no contrato existe cláusula abusiva, a qual prevê atraso da obra em até 180 dias.      Segundo menciona, o atraso havido na entrega da obra configura mora do devedor, o qual está obrigado a indenizar à quele que experimentou os prejuÃ-zos respectivos.      Refere, ainda, que o imóvel entregue tinha avarias, consoan

Diário da Justiça ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7335/2022 - Terça-feira, 22 de Março de 2022 118 dias, sob pena de não mais lhe ser permitido impugnar as contas que o autor apresentar.          Intime-se pessoalmente a Requerida, por AR-MP em nome de seu representante legal, a Defensoria Pública e o Ministério Público, na pessoa do Promotor de Justiça.          Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 14/03/2022. Roberto Andrés Itzc