Diário da Justiça ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7254/2021 - Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 766 recurso. (Acórdão n.687564, 20120910195084APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: TEÿFILO CAETANO, 1ª Turma CÃ-vel, Data de Julgamento: 26/06/2013, Publicado no DJE: 02/07/2013. Pág.: 59. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para o fim de extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e para DECLARAR A NULIDADE dos

Diário da Justiça ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7254/2021 - Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 773 ofensor, do ofendido, a extensão do dano, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de ter caráter punitivo-pedagógico. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se razoável ao caso narrado nos autos, a não gerar enriquecimento ilÃ-cito de uma das partes e ruÃ-na da parte contrária, além de ser proporcional ao contrato apontado e imputado em face do au

Diário da Justiça ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7292/2022 - Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2022 156 DE INEXISTÿNCIA DE DÿBITO C/C INDENIZAÿÿO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÿÿO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÿRIO. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço, diante o desconto em benefÃ-cio previdenciário de empréstimo contratado por terceira pessoa em nome do cliente, mostra-

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 729 da sentença coletiva), caracteriza o ato ilÃ-cito; o dano ficou caracterizado pelo abandono dos clientes, que efetuaram pagamentos sem a contrapartida de continuidade dos serviços e consequente entrega dos bens; o nexo de causalidade resta provado com a juntada dos contratos objeto desta demanda.       Logo, os integrantes do polo passivo tem o dever de indenizar, pois, há o dan

Diário da Justiça ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7273/2021 - Terça-feira, 30 de Novembro de 2021 475 consumerista determina que os valores descontados deverão ser devolvidos em dobro à autora, uma vez que o réu efetuou desconto de valores diretamente nos proventos da requerente, sem lastro contratual legÃ-timo para tanto, conforme acima expendido. No entanto, não estou convencido acerca de tais valores descontados, tendo em vista que a autora, apesar de mencionar na inicial, apenas aprese

Diário da Justiça ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7273/2021 - Terça-feira, 30 de Novembro de 2021 488 há de se falar em culpa exclusiva de terceiro, pois o evento ilÃ-cito em foco decorreu diretamente do serviço fornecido pelos demandados sem a segurança que lhe é exigida, não havendo rompimento do nexo de causalidade. O dano está evidenciado na verificação da ilegalidade dos contratos. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado moderadamente, levando-se em c

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 2539 autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 51). Vieram os autos conclusos. ? o relato necess?rio. Decido. A quest?o versada nos autos comporta o julgamento antecipado do m?rito, nos termos do artigo 355, II, do CPC/15, eis que a parte r?, devidamente citada, n?o se manifestou nos autos e n?o apresentou instrumento de contesta??o, acarretando a presun??o de veracidade dos fatos alegados pela p

Diário da Justiça ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7254/2021 - Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 752 inexistência dos débitos decorrentes do contrato de empréstimos consignados nº 012068514 em nome da autora e CONDENAR o requerido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. a ressarcir à parte autora em dobro os valores descontados de seu benefÃ-cio, tomando-se por base a planilha de cálculos de fl. 31, subtraÃ-dos os valores comprovadamente disponibilizados em sua conta (R$ 6.403,54), perfazend

Diário da Justiça ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7265/2021 - Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 706 por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilÃ-cito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravÃ-ssima); (b) o tipo de bem jurÃ-dico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anÃ-mica verificada na vÃ-tima; (e) o antecedente do agressor e a reiteraçÃ�

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 1197 00282229320148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO A??o: Procedimento Comum Cível em: 22/06/2021 REQUERENTE:COOPERATIVA DOS TAXISTAS DA PRACA ENEIDA DE MORAES COTAPEM Representante(s): OAB 15255 - JOAO ROGERIO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO) REQUERIDO:CLARO SA Representante(s): OAB 19792-A - FELIPE GAZOLA VIERA MARQUES (ADVOGADO