12 resultados encontrados para tulo de fundo - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
Trato agora dos débitos referentes ao não recolhimento de FGTS. Começo pela alegação de que três dos funcionários indicados nos autos de infração (Cris ano Dias Ramos, Lessa Fabiana Chiozzin e Evaldo Edson Bahr) receberam as diferenças de FGTS devidas por meio de acordos judiciais homologados na Justiça do Trabalho. A rigor, o empregador tem o dever de recolher o FGTS por meio de depósito na conta vinculada do empregado. Essa é a única forma reconhecida pela Administração para o